A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, o regime de urgência para o projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Com a decisão, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.

O texto prevê o aumento do teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil. Além disso, autoriza a contratação de até dois empregados, atualmente limitada a apenas um.

A iniciativa já havia sido aprovada pelo Senado em 2021 e busca atualizar os limites do regime simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios.

Na época da tramitação no Senado, a Consultoria de Orçamento da Casa estimou uma redução de receita de R$ 2,3 bilhões para o ano seguinte, caso a mudança fosse aprovada.

Com a aprovação da urgência, a matéria pode ser votada a qualquer momento pelo plenário da Câmara, sem necessidade de debates prévios em comissões especiais.

A votação do requerimento de urgência foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como forma de dar celeridade à análise do tema.

Segundo Motta, a intenção é permitir um debate mais amplo sobre o mérito da proposta. “Vamos, até pela sua importância, votar a urgência para que ele possa ser debatido com responsabilidade, já que traz impacto fiscal. Temos preocupação com as contas públicas”, afirmou na segunda-feira.

Após a aprovação, com 430 votos favoráveis e nenhum contrário, Motta reforçou a responsabilidade da Câmara no debate: “Vamos discutir com todos os envolvidos, escutar a equipe econômica do governo. Mas a vontade política demonstrada no painel deixa clara a intenção de avançar no aumento do limite para os microempreendedores individuais do país”.