O Brasil começa a implementar, nesta terça-feira (dia 17), uma lei que cria regras de proteção para menores de idade na internet, apelidada do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) Digital.

Entre as novidades que os usuários passarão a ver a partir desse mês, estão a obrigatoriedade de ferramentas para os pais definirem o tempo que o jovem passa em aplicativos e novos mecanismos de verificação etária que vão além da autodeclaração, como ocorre atualmente.

Todas as plataformas externas às crianças ou adolescentes precisarão se adequar às novas normas. Mesmo aqueles que não se identificam assim, mas nas quais há “acesso provável” desse público, também terão que adotar o regramento. Isso inclui redes sociais, jogos e aplicativos de comunicação, como o Discord e WhatsApp.

— O ponto que eu mais gosto do ECA Digital é uma obrigatoriedade de que os aplicativos precisarão ter controle parental de fácil acesso. Os pais poderão definir o tempo de tela de seus filhos, bloquear conversas com terceiros e impedir transações financeiras — pontua Nuria López, advogada especialista no tema.

Nesse novo cenário, as plataformas digitais terão que estar sempre ativadas no modo mais protetor por padrão para contas de crianças e adolescentes. Isso significa, por exemplo, restrição à comunicação com os menores por usuários não autorizados. Outras obrigações criadas pela lei é de que essas contas sejam vinculadas a responsáveis ​​legais. Além disso, as plataformas não poderão criar perfis comerciais desses usuários.

A aplicação que começa hoje ocorrerá de forma escalonada, com mudanças gradativas. A obrigação de disponibilizar mecanismos de verificação de idade que vão além da autodeclaração, por exemplo, ainda não será plenamente cobrada desde já.

Essa implementação ainda depende de algumas definições sobre quais recursos serão usados ​​para essa tarefa. Isso porque ela trata de dados sensíveis, como a biometria dos usuários ou um registro do documento.

— O prazo para implantação (seis meses) foi exíguo. Essas mudanças alteraram a infraestrutura dos sistemas, redesenho dos aplicativos — avalia López, sócia e chefe de Tecnologia e Proteção de Dados da Daniel Advogados.

Atualizaçõesdas

Ainda assim, os maiores aplicativos e redes sociais já estão anunciando mudanças para se adaptarem às novas regras brasileiras. O TikTok, por exemplo, divulgou que a partir de hoje os adolescentes não poderão alterar as configurações mais restritivas aplicadas às suas contas por padrão, a menos que obtenham permissão por meio da Sincronização Familiar ou de autorização via e-mail ou SMS.

“O TikTok é para maiores de 13 anos e, se descobrirmos que alguém abaixo da idade mínima está na plataforma, baniremos essa conta”, acrescentou a rede social. A empresa diz usar diferentes métodos para identificar a idade do usuário: autodeclaração, modelos de estimativa de idade, moderação humana e mecanismos de denúncia para alterar a idade dos usuários.

Na avaliação de Pedro Néto, especialista em Direito Digital e Head de Compliance e Proteção de Dados para o Terceiro Setor do SBSA Advogados, as restrições do TikTok são robustas — como restrições de depósitos ao vivo para menores de 18 anos e, no caso dos que têm até 16, bloqueio de mensagens diretas e não recomendação de conteúdo no feed “For You” para desconhecidos. No entanto, opina Néto, é justamente a verificação de idade que precisa melhorar:

— O sistema ainda depende principalmente da autodeclaração inicial. As plataformas terão de avançar nesse aspecto.

Já o Discord começou a introduzir mecanismos de aferição etária para usuários no país na segunda-feira da semana passada. Por enquanto, é possível fazer uma selfie de vídeo para que a plataforma estime a idade real ou envie um documento.

Quem não passar por esse processo ficará sujeito a uma configuração de segurança mais restrita. Assim, não será possível, por exemplo, revelar mídias com conteúdo sensível; acessar canais com restrição etária; e terá barreiras para se comunicar com outros usuários por mensagens privadas.

adicional

Hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai participar de uma conferência na qual irá votar uma série de decretos com regras adicionais ao ECA Digital. Um deles, que será a nova lei regulatória, define que os aplicativos precisarão implementar mecanismos para evitar seu uso compulsivo.

Segundo o texto, “consideramos mecanismos de incentivo ao uso excessivo, problemático ou compulsivo” alguns recursos muito específicos nas redes sociais, como a rolagem de conteúdo automática, a oferta de recompensas pelo tempo de uso e o aparecimento de notificações excessivas. Ele também prevê que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentará os requisitos mínimos de segurança por padrão e atuará para coibir a adoção desses mecanismos.

O ECA Digital, cujo texto já veio sendo debatido no Congresso, foi impulsionado pelo vídeo do influenciador Felipe Bressanim, o Felca, sobre adultização de crianças. A proposta foi aprovada pelo Senado em setembro, com sanção presidencial subsequente.