A Câmara dos Deputados deve avançar nesta semana na análise de um projeto de lei que amplia o limite de receita permitido para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

O texto propõe aumentar o teto de receita bruta anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, a proposta permite que o microempreendedor individual possa contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como prevê a legislação vigente.

De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o plenário deve votar nesta terça-feira um requerimento de urgência para o projeto. Caso aprovado, o texto poderá ser apreciado diretamente em plenário, sem necessidade de passar pelas comissões.

“Vamos, até pela importância do tema, votar a urgência para que ele possa ser debatido com responsabilidade, já que traz impacto fiscal. Temos preocupação com as contas públicas”, afirmou Motta.

Se aprovado pelo Congresso, o projeto altera dispositivos legais, ampliando os critérios de enquadramento no regime de microempreendedor individual.

A proposta, já aprovada anteriormente pelo Senado, busca atualizar os limites do regime simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios.

Na época da aprovação no Senado, em agosto de 2021, a Consultoria de Orçamento da Casa estimou que a redução de receita decorrente da mudança seria de R$ 2,3 bilhões no ano seguinte.