A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu, nesta segunda-feira, uma liminar que impede o governo local de utilizar terrenos públicos para aportar recursos no Banco de Brasília (BRB). Segundo o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, os ativos cedidos "não têm pertinência com a atividade do BRB".

Na semana passada, o governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei que autoriza o uso de novos imóveis públicos para socorrer o BRB. A proposta prevê a incorporação desses ativos ao patrimônio do banco, com o objetivo de cobrir prejuízos causados ​​por operações da antiga direção do BRB e do Banco Master, buscando levantamento de até R$ 6,6 bilhões.

Apesar da aprovação do projeto, o magistrado apresenta apenas que não houve avaliação prévia dos imóveis nem comprovação do interesse público na operação.

"Tal integralização com imóveis depende da comprovação do interesse público, além de autorização legislativa e avaliação prévia (...) Portanto, nada impede que o DF, por meio de procedimento administrativo, promova a avaliação dos bens, para qualquer finalidade, independente de lei. Contudo, tal integralização depende da comprovação do interesse público", destacou o juiz na decisão.

De acordo com interlocutores envolvidos nas negociações, o governo do DF irá recorrer à decisão. Esta semana será decisiva para o BRB, já que está previsto, na quarta-feira, a realização da assembleia de acionistas para aprovar a incorporação dos imóveis ao patrimônio do banco.

A direção do BRB trabalha na reestruturação de um fundo de investimento imobiliário com esses ativos. Até 31 de março, o banco precisa divulgar o balanço de 2025, quando terá de perdas provisionais decorrentes da compra de carteiras de crédito do Master.

O balanço do BRB foi fortemente impactado pelos ativos recebidos do Master em troca de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito consideradas fraudulentas. Segundo o presidente do BRB, Nelson de Souza, o banco deverá reservar R$ 8,8 bilhões para cobrir possíveis perdas.

Esse cenário pode deixar o passivo da instituição descoberto, exigindo medidas do controlador para regularizar a situação junto ao Banco Central. O plano de readequação deve ser apresentado juntamente com o balanço do quarto trimestre de 2025, a ser publicado até 31 de março.

O projeto de lei autoriza o governo a alienar novos imóveis públicos para viabilizar uma solução para o banco estatal. Conforme o BRB, o plano principal é criar um fundo imobiliário com os imóveis, no qual o banco teria cotas subordinadas e demais investidores, cotas seniores. De acordo com Souza, há interesse de três investidores envolvidos.

Outra possibilidade é que o governo do DF venda os ativos e utilize os recursos para capitalizar o BRB, ou ainda empregue os imóveis como garantia em um eventual empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou a instituições financeiras, até o valor de R$ 6,6 bilhões.

Souza também está disponível para criar um fundo de direitos creditórios (FIDC) com os ativos recebidos da Master, vender partes de subsidiárias, como a BRB Financeira, ou recomprar letras financeiras subordinadas emitidas anteriormente pelo banco e ainda em circulação no mercado.

O BRB precisa encontrar uma solução até 18 de março, dados previstos para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que votará a proposta de aumento do capital social enviada pela administração do banco. Está previsto um reforço de até R$ 8,8 bilhões.