O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.

A medida havia sido determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, do Senado, e aprovada na última quarta-feira. Os parlamentares haviam autorizado a quebra de sigilo referente ao período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026.

Gilmar Mendes, decano do STF, considerou que a CPI extrapolou os limites do objeto da investigação parlamentar ao aprovar a quebra dos sigilos da empresa da família de Toffoli. Segundo o ministro, a justificativa para a medida foi "destituída de idoneidade por completa e absoluta ausência de fundamentação válida".

Para o ministro, houve desvio de finalidade por parte da CPI. "O requerimento apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas. Há, na espécie, um verdadeiro salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação", afirmou Gilmar Mendes.

Com isso, o ministro anulou a decisão da CPI, destacando a "flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade" da quebra do sigilo da Maridt.

No início deste mês, Toffoli admitiu, por meio de nota, que é sócio da Maridt, empresa que vendeu participação no resort Tayayá, no interior do Paraná, para um fundo do cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Toffoli afirmou ter declarado os valores à Receita Federal e negou ter recebido recursos de Vorcaro ou do cunhado, Fabiano Zettel.

A empresa de Toffoli integrou a administração do resort até fevereiro de 2025. O ministro foi relator de investigação envolvendo o Banco Master no STF, mas pediu afastamento após a Polícia Federal entregar ao presidente da Corte, Edson Fachin, material encontrado no celular de Vorcaro, que mencionava Toffoli. O ministro André Mendonça foi sorteado e assumiu a relatoria do processo.

Além disso, a CPI aprovou a convocação de dois irmãos de Toffoli para prestar esclarecimentos, mas, nesta quinta-feira, o ministro André Mendonça, do STF, desobrigou a ida deles à comissão.

Os pedidos foram aprovados em meio a uma série de requerimentos analisados pela comissão, criada oficialmente para investigar a atuação, expansão e funcionamento de organizações criminosas no Brasil, com foco em facções e milícias.

Dentre os requerimentos aprovados, também estão a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master e da gestora de investimentos Reag. Ambas as instituições financeiras, que foram liquidadas pelo Banco Central, negam qualquer irregularidade.

A lista de requerimentos inclui ainda a convocação de Daniel Vorcaro, ex-sócios e executivos do Banco Master, além de convites aos ministros Dias Toffoli e outros membros do STF. A diferença é que, em caso de convocação, a presença é obrigatória, enquanto o convite não exige comparecimento.