O Ministério do Trabalho defende que eventuais mudanças na jornada de trabalho do brasileiro sejam discutidas por meio de um projeto de lei, e não por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Sob o comando de Luiz Marinho, a pasta propõe centrar o debate na redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso, deixando a definição da escala para negociação coletiva de cada categoria.

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) decidiu apensar duas PECs sobre o tema, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria de Paulo Azi (União-BA). Uma delas, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), sugere jornada de 36 horas semanais distribuídas em quatro dias. Já a proposta de Reginaldo Lopes (PT-MG) trata apenas da redução para 36 horas semanais.

Aliados de Marinho argumentam que não faz sentido incluir o debate sobre carga horária e escala na Constituição, já que nem mesmo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as principais normas trabalhistas, possui status constitucional.

O entendimento no entorno do Palácio do Planalto é que o tema deve ser tratado em projeto de lei, o que permitiria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar pontos de eventual discordância com o Congresso.

O governo elabora um texto próprio, mas o Ministério do Trabalho não descarta aproveitar propostas já protocoladas no Congresso, visando facilitar a governabilidade. Na próxima semana, está prevista uma reunião entre Luiz Marinho, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, para discutir o assunto.

A decisão final sobre o envio ou não de uma proposta caberá ao presidente Lula. Uma ala do governo defende que o Executivo envie seu próprio texto, para garantir protagonismo do presidente em um tema de forte apelo popular em ano eleitoral.

Quanto ao formato, a proposta do Ministério do Trabalho é focar na redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso, mas sem fixar a escala em lei, deixando-a para negociação coletiva, a fim de atender às especificidades de cada setor.

A pasta identificou cerca de 20 leis específicas de categorias que exigem atenção diferenciada, como as que trabalham em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, ou profissionais embarcados.

O Ministério do Trabalho também está realizando estudos sobre os impactos econômicos da mudança, para rebater análises de entidades empresariais. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a redução para 40 horas semanais poderia elevar o custo empresarial em até R$ 267,2 bilhões por ano.

O ministério já analisou os efeitos da redução de jornada por setor e porte de empresa, concluindo que o impacto maior seria sentido pelo varejo e por pequenas empresas, mas sem consequências consideradas "catastróficas". O governo também rejeita compensar eventuais custos empresariais com benefícios tributários, como a desoneração da folha de pagamentos.