O adiamento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) foi articulado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, antes do início da sessão. O GLOBO apurou que Fachin comunicou previamente a todos os colegas que, caso houvesse consenso entre os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes quanto aos prazos das ações sob suas relatorias, ele proporia o adiamento da análise.

A avaliação interna é que Fachin prefere aguardar uma solução do Congresso Nacional para disciplinar as verbas indenizatórias que, na prática, elevam a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público acima do teto constitucional. A estratégia seria dar espaço para que o Legislativo estabeleça parâmetros mais claros, evitando que o Supremo assuma sozinho o desgaste político de uma decisão com impacto direto sobre a magistratura e o Ministério Público.

A percepção predominante na Corte é que, se houver um movimento concreto do Legislativo, o Supremo poderá ajustar sua atuação à luz de uma nova moldura normativa. Ainda assim, caberá ao STF dar a palavra final sobre a constitucionalidade de eventuais ajustes. O próprio presidente da Corte manifestou essa posição ao anunciar o adiamento.

“Diante do diálogo já iniciado em reunião com os Três Poderes, e do diálogo deste colegiado, que certamente dará a última palavra em sede de controle de constitucionalidade, e dos compromissos que temos nesse prazo, creio que podemos continuar o julgamento na sessão já programada para apreciação de dois processos com repercussão geral”, afirmou Fachin.

Até o julgamento do dia 25 de março, as liminares permanecem em vigor, conforme anunciado por Fachin.

O teto do funcionalismo é o limite de remuneração que agentes públicos podem receber no Brasil. Pela Constituição, nenhum salário pago pelo poder público pode ultrapassar o valor recebido pelos ministros do Supremo, atualmente de R$ 46.366,19. No entanto, os chamados penduricalhos têm elevado alguns pagamentos acima desse valor — parte deles sem incidência de Imposto de Renda.

O ministro Flávio Dino tomou duas decisões sobre o tema. Na primeira, no início do mês, ele determinou prazo de 60 dias para que órgãos de todos os níveis da Federação — União, estados e municípios — revisem as verbas pagas a membros de Poderes e seus servidores. As parcelas sem previsão expressa em lei (federal, estadual ou municipal, conforme a competência) deverão ser imediatamente suspensas após esse prazo.

Na semana passada, Dino também proibiu a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.

Além de Dino, nesta segunda-feira, Gilmar Mendes condicionou o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público à existência de previsão em lei aprovada pelo Congresso, fixando prazo de 60 dias para que tribunais e MPs estaduais suspendam pagamentos baseados apenas em normas locais.

Nesta terça-feira, o STF e a cúpula do Congresso decidiram criar um grupo de trabalho com prazo de 60 dias para formular uma proposta de regra de transição sobre os chamados penduricalhos do serviço público. O colegiado terá representantes dos Três Poderes (incluindo o Executivo), do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) e será responsável por discutir uma eventual regra de transição após as decisões recentes da Corte, segundo participantes da reunião realizada nesta manhã.