Os irmãos do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não são obrigados a comparecer à CPI do Crime Organizado, no Senado, para prestar depoimento. A decisão foi tomada pelo ministro André Mendonça. Os irmãos poderão optar por participar ou não da sessão e, caso compareçam, terão o direito de permanecer em silêncio.

A medida atende a um pedido de Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, que acionaram o STF alegando terem sido convocados na condição de investigados. Eles argumentaram que, por esse motivo, não poderiam ser obrigados a comparecer nem sofrer sanções em caso de ausência.

O ministro Mendonça acolheu o pedido, citando a jurisprudência do STF que garante ao investigado o direito de não se autoincriminar, o que inclui a possibilidade de decidir sobre o comparecimento. Mendonça também destacou que não pode haver punição pelo não comparecimento ao depoimento.

Ao facultar a presença dos irmãos de Toffoli, Mendonça ressaltou que, se decidirem comparecer, poderão permanecer em silêncio e contar com a assistência de advogados.

O ministro ainda frisou a legitimidade do STF para decidir sobre o tema, mesmo diante dos poderes investigativos da CPI. Segundo Mendonça, a decisão "não fere o princípio da separação de Poderes; ao contrário, representa uma exigência essencial à ordem político-jurídica do regime democrático".

A convocação dos irmãos foi aprovada pela comissão na última quarta-feira. Na mesma sessão, foi autorizada a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, da empresa Maridt Participações — da qual Toffoli é sócio e que vendeu participação no resort Tayayá, no Paraná, para um fundo ligado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master — e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

Além disso, a CPI aprovou convite (sem obrigatoriedade de comparecimento) ao ministro Dias Toffoli e ao ministro Alexandre de Moraes.