O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, anunciou que o órgão realizará uma inspeção no Banco Central para examinar documentos relacionados à liquidação do Banco Master e apurar como se deu o processo de tomada de decisões.

Entenda:

O Banco Master está no centro de uma investigação da Polícia Federal (PF) por suspeita de venda de carteiras de crédito falsas e teve sua liquidação extrajudicial decretada pela autarquia federal.

O ministro Jhonatan de Jesus ressaltou que não considera adequado adotar uma medida cautelar — decisão provisória — antes da inspeção, mas não descartou a possibilidade de uma ação para reverter a liquidação do Master.

"Diante do risco de prática de atos potencialmente irreversíveis, não se descarta que venha a ser apreciada, em momento oportuno, providência cautelar dirigida ao Banco Central do Brasil", afirmou o ministro, que encaminhou sua decisão ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

Segundo Jhonatan, uma medida pode ser tomada "voltada à preservação do valor da massa liquidanda e da utilidade do controle externo, desde que amparada em elementos objetivos, com motivação expressa e ponderação específica quanto ao perigo na demora reverso". Na prática, isso poderia impedir o Banco Central de vender ativos do Master, procedimento comum em processos de liquidação.

Provas documentais

Na decisão, o ministro destacou que o Banco Central argumentou que a liquidação não foi um ato isolado ou precipitado, mas resultado de um processo de supervisão, considerado inevitável diante de crise de liquidez, descumprimentos normativos relevantes e irregularidades em operações. A realização da inspeção já havia sido antecipada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho.

A inspeção pretende verificar as provas documentais apresentadas pela autoridade monetária em nota técnica anterior, em resposta aos questionamentos sobre a liquidação do Master.

A unidade técnica do TCU responsável pela análise do caso registrou que, para avaliar adequadamente a regularidade do processo decisório, é necessário acessar diretamente documentos e registros internos do Banco Central. Por isso, propôs a inspeção como medida central, inclusive para reconstrução do caminho decisório e aferição de motivação, coerência e proporcionalidade, conforme destacou o ministro.

Jhonatan de Jesus ponderou que não cabe ao TCU substituir o Banco Central, mas que a inspeção é fundamental para avaliar a regularidade do processo. Segundo ele, o "controle externo, no caso, incide sobre a regularidade do processo decisório, com verificação, à luz das normas aplicáveis, da observância dos princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, coerência interna e da consideração documentada de alternativas previstas no arcabouço normativo pertinente, especialmente quando a decisão possui potencial de repercussão sistêmica e de impacto relevante sobre credores e instrumentos de proteção do sistema".

Em nota, o presidente do TCU afirmou que "não paira qualquer dúvida sobre a competência do TCU para fiscalizar o Banco Central". "A fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central".