O governo federal abriu nesta quarta-feira uma consulta pública com prazo de 15 dias para definir critérios de ressarcimento a geradores de energia afetados por cortes na produção ocorridos desde setembro de 2023. A proposta coloca em debate as regras para compensar financeiramente empresas de energia solar e eólica que tiveram parte de sua geração interrompida por determinação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

A definição dessas regras até o fim do ano é considerada relevante para as empresas, que precisam registrar previsões de perdas e eventuais ressarcimentos em seus balanços, com impacto direto sobre financiamentos junto a bancos públicos e privados. As estimativas de valores variam, mas giram em torno de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões para o conjunto dos agentes.

A consulta tem como objetivo receber contribuições sobre as premissas e a metodologia do termo de acordo que servirá de base para o ressarcimento dos geradores afetados pelos cortes. A expectativa é concluir a análise das contribuições em mais 15 dias, de forma a permitir que o texto final do acordo seja homologado pelo Ministério de Minas e Energia até o fim de janeiro.

O principal produto da consulta será justamente esse termo de acordo, previsto em lei, que deverá ser firmado entre o poder concedente e cada gerador. A adesão é condição para que as empresas possam receber os valores devidos e, ao mesmo tempo, abrir mão de ações judiciais em curso sobre o tema.

Segundo interlocutores do governo, a ampla divulgação das regras é necessária porque o assunto impacta diretamente diferentes segmentos da sociedade. De um lado, os geradores que aguardam eventual ressarcimento; de outro, os consumidores, que arcam com os encargos do sistema. As estimativas de impacto financeiro variam: associações de consumidores projetam valores mais elevados, enquanto o Ministério de Minas e Energia trabalha com números menores, já que apenas parte dos cortes ocorridos no período será considerada.

Apesar do termo “corte de geração”, técnicos do governo explicam que não se trata, na prática, de um desligamento arbitrário das usinas, mas de uma gestão do excesso momentâneo de energia produzido em determinados horários do dia. O fenômeno ocorre sobretudo no período da tarde, quando há forte geração solar, somada à produção eólica — fontes consideradas não controláveis, por dependerem das condições climáticas.

Em dias de menor consumo, como feriados ou períodos de temperaturas mais amenas, a oferta de energia pode superar a demanda. Para manter a segurança do sistema elétrico, o ONS reduz temporariamente a produção dessas usinas, ajustando a geração ao consumo. Segundo o governo, trata-se de um “bom problema”, típico de países que ampliaram rapidamente a participação de fontes renováveis na matriz elétrica.

Esses cortes passaram a ocorrer com mais frequência a partir de agosto de 2023, quando o operador adotou critérios mais conservadores de segurança. A decisão foi tomada após avaliações técnicas indicarem que a contribuição esperada das usinas solares e eólicas para a estabilidade da frequência e da tensão do sistema era menor do que o inicialmente previsto.

Há diferentes tipos de cortes. Um deles ocorre por confiabilidade, quando a geração é reduzida para preservar a segurança do sistema. Outro decorre da indisponibilidade da rede de transmissão, como em regiões onde não há capacidade suficiente para escoar a energia produzida. O terceiro tipo é o chamado corte energético, que acontece quando não há consumo suficiente para absorver toda a energia gerada.

A Lei nº 15.269 previu ressarcimento aos geradores nos casos de corte por confiabilidade e por indisponibilidade da transmissão, a partir de setembro de 2023. Já os cortes energéticos passaram a ser tratados de forma específica pela legislação mais recente, aprovada pelo Congresso, que estabeleceu regras para eventual compensação financeira.

A consulta pública agora aberta detalha critérios, premissas e metodologia de cálculo para esse ressarcimento, além de apresentar uma minuta de termo de acordo judicial. Para ter direito aos valores, a lei exige que os geradores desistam de ações judiciais em andamento sobre o tema e firmem esse acordo com o poder concedente.

Segundo interlocutores do governo, a proposta submetida à consulta foi elaborada com base em pleitos apresentados pelos próprios geradores, avaliados pela equipe técnica à luz da legislação vigente. O objetivo é dar previsibilidade ao setor em relação aos cortes ocorridos entre setembro de 2023 e a data da lei, sem tratar das regras para cortes futuros, que ficarão a cargo da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A consulta pública também servirá de base para o reprocessamento da contabilização desses cortes pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que foi temporariamente suspenso para evitar cobranças indevidas enquanto as regras não estão claramente definidas.