No fim da noite de sexta-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais, mas vetou o chamado "jabuti" incluído no projeto, que permitiria o pagamento de cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, Lula citou decisão cautelar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu esse trecho por identificar indícios de tentativa de retomada do chamado orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Lula, acrescentando que o veto foi recomendado pelo Ministério do Planejamento.

Jabuti vetado

O dispositivo vetado, revelado pelo jornal O Globo, autorizava a revalidação de restos a pagar não processados desde 2019, incluindo valores já cancelados, permitindo sua liquidação até o fim de 2026. O ministro Flávio Dino considerou que a medida abriria caminho para o pagamento de "montantes expressivos" remanescentes das emendas de relator (RP-9), conhecidas como Orçamento Secreto.

Lula também vetou um trecho que estabelecia condições para a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros ou creditícios, como estimativa de beneficiários, prazo máximo de cinco anos e metas de desempenho.

Segundo o presidente, o veto foi recomendado pela Casa Civil, que avaliou que as exigências não são compatíveis com as especificidades desses benefícios, podendo prejudicar políticas públicas de relevante interesse social.

Fechamento das contas de 2026

A lei sancionada é considerada fundamental para o equilíbrio fiscal em 2026, quando o governo buscará, pela primeira vez, um resultado positivo nas contas públicas. A meta é um superávit de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB), com tolerância até zero. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 20 bilhões, incluindo mudanças na tributação de apostas esportivas (bets), fintechs e na distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP).

Principais mudanças

No caso das apostas esportivas, o imposto sobre a receita bruta das casas de apostas aumentará dos atuais 12% para 15%, de forma gradual, com elevação de 1 ponto percentual ao ano até 2028.

Para as fintechs, a alíquota da CSLL para aquelas atualmente sujeitas a 9% subirá para 12% em 2025 e 15% a partir de 2028. As maiores fintechs, que já pagam 15%, passarão para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.

O imposto sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pelas empresas a seus acionistas, mecanismo comum no setor financeiro, passará de 15% para 17,5%.