O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na noite desta sexta-feira, a lei que impõe uma redução linear de 10% sobre incentivos fiscais. No entanto, vetou o chamado "jabuti" incluído no projeto, que abriria brecha para o pagamento de cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares. Em mensagem ao Congresso, Lula citou a decisão cautelar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o trecho por identificar indícios de tentativa de retomada do chamado orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte.

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Lula na mensagem, acrescentando que o veto foi recomendado pelo Ministério do Planejamento.

O "jabuti" vetado autorizava a revalidação de restos a pagar não processados desde 2019, inclusive valores já cancelados, permitindo a liquidação até o fim de 2026. Segundo o ministro Flávio Dino, a medida poderia viabilizar o pagamento de "montantes expressivos" remanescentes das emendas de relator (RP-9), instrumento conhecido popularmente como orçamento secreto.

Lula também vetou trecho que criava exigências para concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros ou creditícios, como estimativa de beneficiários, prazo máximo de cinco anos e metas de desempenho. O veto, recomendado pela Casa Civil, foi justificado pela incompatibilidade dessas exigências com a natureza e implementação dos benefícios, o que poderia prejudicar políticas públicas de relevante interesse social.

O projeto sancionado é considerado fundamental para o equilíbrio das contas públicas em 2026, ano em que o governo buscará, pela primeira vez, um resultado fiscal positivo. A meta é um superávit de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB), com margem de tolerância até zero. A expectativa é de arrecadação extra de cerca de R$ 20 bilhões, considerando também o aumento da tributação sobre casas de apostas, fintechs e a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP).

Principais mudanças:

No caso das casas de apostas (bets), o imposto sobre a receita bruta subirá dos atuais 12% para 15%, de forma escalonada, com aumento de 1 ponto percentual ao ano até 2028.

Para as fintechs, a alíquota da CSLL passará de 9% para 12% em 2025 e para 15% a partir de 2028. As maiores fintechs, atualmente com alíquota de 15%, terão aumento para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.

O imposto sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pelas empresas a seus acionistas — mecanismo usado principalmente pelo setor financeiro — subirá de 15% para 17,5%.