A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas registrou no Portal
Nacional de Contratações Públicas, em 14 de agosto, uma dispensa no
valor de R$ 5.165.915,45 para estudos técnicos relacionados à
securitização de créditos tributários e não tributários do Estado. A
instituição indicada é a Fundação Instituto de Administração (FIA),
CNPJ 44.315.919/0001-40.

O registro no PNCP é novo, mas o ato de autorização não é. A decisão
foi assinada em 6 de julho e publicada na página 20 do Diário Oficial
do Estado de 7 de julho de 2026. A inclusão tardia no portal foi
localizada durante a rechecagem documental desta rodada.

A contratação direta foi fundamentada no artigo 75, inciso XV, da Lei
nº 14.133/2021, hipótese aplicável a determinadas instituições
brasileiras sem fins lucrativos voltadas a ensino, pesquisa, extensão,
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. O processo
administrativo é o E:01500.0000014715/2026.

O termo de referência prevê três etapas de trabalho durante 12 meses.
Na primeira, a fundação deverá analisar a legislação, os créditos
estaduais e os fluxos de recebíveis dos últimos dez anos. Também
deverá auxiliar na elaboração de minuta de projeto de lei, decreto
regulamentador e regimento de um fundo especial para a operação.

Na segunda etapa, o escopo inclui sugestão de modelagem para uma
futura licitação destinada à escolha de instituição financeira,
estudos sobre classificação de risco, precificação dos ativos e
possíveis formas de colocação no mercado de capitais. A terceira etapa
prevê acompanhamento comparativo, apoio ao processo de cobrança e
treinamento de servidores.

O ato também autoriza empenho de R$ 5.165.915,45, condicionado à
existência de cota disponível. O termo de referência prevê relatórios
mensais e notas fiscais ao longo dos 12 meses. O PNCP apresenta o item
como homologado, mas os anexos disponíveis na consulta continham
minuta contratual, e não o contrato assinado.

A securitização não foi executada por esse ato. A contratação se
refere à elaboração de estudos e documentos que poderão subsidiar uma
operação futura, sujeita a decisões administrativas, eventual
autorização legislativa e contratação de instituição financeira.

Antes da publicação, a Redação deve obter o contrato assinado, o
cronograma de desembolso, a proposta técnica e financeira da FIA e a
justificativa detalhada para a dispensa. Também deve perguntar à Sefaz
quais créditos poderão ser avaliados, qual o volume potencial de
recebíveis e quais controles serão adotados para proteger receitas
futuras do Estado.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de
inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais
e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do
Sertão.