Entrou em vigor nesta terça-feira o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação que estabelece novas regras para proteger menores de idade na internet. A lei determina que as plataformas digitais verifiquem a idade real dos usuários, reforçando a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Em entrevista à Voz do Brasil, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou a importância de mecanismos capazes de identificar, por meio do padrão de uso, se quem está acessando é uma criança ou um adulto. “No geral, se perguntava só idade. Qual é a sua idade? Você é maior de 18 anos? E aí, qualquer um pode ir lá e responder sim.

Segundo ela, a nova lei exige que as empresas de tecnologia adotem sistemas capazes de identificar, pelo comportamento de uso, se quem acessar uma conta é adulto ou criança e, em caso de suspeita, solicitar comprovação adicional.

O ECA Digital foi elaborado com a participação da sociedade civil, especialistas e empresas de tecnologia e é considerado pelo governo um marco regulatório inédito para o meio ambiente online. A legislação adapta os princípios já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente ao mundo digital, onde, segundo dados relatados pelo ministério, 93% dos brasileiros entre 9 e 17 anos estão presentes.

A nova norma estabelece uma série de obrigações para as plataformas, incluindo remoção ágil de conteúdos ilegais, proteção de dados pessoais de menores e oferta de ferramentas de controle parental. Também prevê a criação de uma autoridade independente para fiscalizar o cumprimento das regras.

Outro ponto central é o chamado dever de cuidado das empresas. Antes da lei, a retirada de conteúdos considera violações frequentemente dependentes de decisões judiciais. Agora, as plataformas passam a ser responsáveis ​​por agir diretamente após denúncias ou identificação de material ilegal, como casos de exploração sexual infantil ou violência.

A ministra ressaltou que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes passa a ser compartilhada entre famílias, empresas e Estado. “Em alguns casos, as empresas têm mais capacidade de controle do que a própria família”, disse.

Além das medidas externas à regulação das plataformas, o governo prevê o reforço na atuação estatal, com a criação de estruturas de monitoramento e triagem de denúncias, incluindo núcleos especializados na Polícia Federal para crimes cibernéticos.

Entre os principais riscos identificados pelo ministério estão o acesso indevido a dados pessoais, o assédio online e o uso de plataformas digitais para aliciamento e exploração de menores, problemas que a nova legislação busca coibir tanto por meio de prevenção quanto de resposta mais rápida.

A lei também aposta na educação digital como eixo estratégico. O objetivo é ampliar a conscientização de famílias e usuários sobre os riscos da internet e incentivar o uso de ferramentas de controle e acompanhamento.