A Prefeitura de Rio Largo recebeu autorização legislativa para abrir créditos suplementares de até R$ 150,67 milhões dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Educação. A Lei nº 2.142, sancionada em 31 de agosto e publicada nesta quinta-feira (3), descreve a operação como adequação da classificação das fontes do Fundeb.

O ato alcança as fontes 540, 541, 542 e 543, que correspondem às transferências regulares do Fundeb e às complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR. A lei associa essas fontes aos códigos de acompanhamento usados para identificar despesas com remuneração dos profissionais da educação e criação de matrículas em tempo integral.

Segundo o texto, os créditos serão compensados pela anulação parcial ou total de dotações da própria Secretaria de Educação. A norma afirma que não haverá aumento do montante global autorizado, criação de novas dotações, mudança da finalidade das despesas ou entrada de novos recursos.

A lei também determina que os créditos abertos para essa finalidade não serão computados no limite geral de suplementação previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. O anexo distribui o teto de R$ 150,67 milhões entre despesas de pessoal, obrigações patronais, contratações temporárias, material de consumo, serviços e investimentos vinculados às etapas da educação básica.

A autorização define um teto para reclassificações. Ela não significa gasto novo, pagamento realizado ou execução integral do valor.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.