A Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (31), a 8ª convocação do Concurso Público nº 01/2023 para o cargo de Procurador(a) Municipal, medida que reforça a estrutura jurídica do município e preenche uma lacuna estratégica na Procuradoria-Geral do Município de Palmeira dos Índios.

De acordo com a Portaria nº 988/2025, foi convocada a candidata Antonieta da Silva Pinto, classificada em 1º lugar, para manifestar interesse, apresentar documentação e se submeter à avaliação médica. O prazo para manifestação ocorre entre 5 e 9 de janeiro de 2026, e a entrega completa de documentos e exames deve ser feita até 5 de fevereiro de 2026, conforme o edital

Reforço necessário na Procuradoria

Atualmente, a Procuradoria do Município conta com cinco procuradores, além do Procurador-Geral, número considerado enxuto diante da complexidade crescente das demandas judiciais e administrativas. A chegada da nova procuradora tende a desafogar o volume de processos, fortalecer a atuação consultiva e aprimorar a defesa do interesse público, especialmente em matérias de alta sensibilidade jurídica, como licitações, contratos, previdência e controle de legalidade.

Marco histórico da advocacia pública municipal

A convocação também remete a um marco institucional da advocacia pública em Palmeira dos Índios. A Procuradoria-Geral do Município foi formalmente estruturada em 2001, durante a gestão do então Procurador-Geral Vladimir Barros, no governo do prefeito Albérico Cordeiro. Naquele período, o município instituiu por lei a Procuradoria, criou cinco cargos efetivos de procurador todos providos exclusivamente por concurso público e o cargo de Procurador-Geral, este em comissão.

Antes dessa reestruturação, a representação judicial do município era realizada por advogados contratados, modelo que foi substituído para assegurar independência técnica, continuidade institucional e segurança jurídica.

Procedimentos e próximos passos

A Portaria detalha a lista de documentos e exames exigidos, além das datas para apresentação à Comissão Especial de Nomeação e encaminhamento à Junta Médica do Município. A nomeação, após o cumprimento das etapas, entra em vigor com a publicação do ato, reforçando a política de provimento por concurso e a profissionalização da gestão jurídica municipal

Com a convocação, a administração municipal avança no fortalecimento do corpo jurídico, retomando uma diretriz institucional inaugurada há mais de duas décadas: defesa técnica do município por procuradores concursados, em benefício da legalidade, da eficiência administrativa e do interesse público.