A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios aprovou, na noite desta segunda-feira (29), os projetos de lei enviados pela prefeita Luísa Júlia (MDB) que alteram regras previdenciárias do município — em uma sessão marcada por falta de transparência, ausência de divulgação oficial e descumprimento da recomendação do Ministério Público quanto à transmissão ao vivo dos trabalhos legislativos.

A sessão não foi anunciada previamente em nenhum meio de comunicação oficial, tampouco houve exibição ao vivo, prática considerada obrigatória por recomendação expressa do Ministério Público como instrumento mínimo de publicidade e controle social. Ainda assim, os projetos foram colocados em votação e aprovados.

Resultado da votação: 13 a favor, 1 contra, 1 ausente

Dos 15 vereadores que compõem a Casa:

• Apenas o vereador Helenildo Neto (Republicanos) votou contra os projetos;
• O vereador Salomão Torres esteve ausente;
• Os outros 13 vereadores que fazem parte da "boquinha" da prefeita votaram a favor do que o próprio Helenildo classificou como um “ataque direto e injustificável aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas”.

Na prática, a Câmara chancelou medidas que, segundo a denúncia do vereador oposicionista, transferem ao servidor o custo de um rombo previdenciário herdado de gestões passadas, especialmente da administração do ex-prefeito Júlio César, hoje em processo de saída do MDB rumo ao PSD.

“Crime contra o servidor”, diz vereador

Helenildo Neto foi enfático ao afirmar que a aprovação representa um crime político e social contra o funcionalismo público. Para ele, a votação às pressas, sem transparência e sem debate público, agrava ainda mais a gravidade do ato.

“O servidor foi penalizado duas vezes: primeiro no bolso, com aumento de descontos; depois na dignidade, com uma votação feita às escondidas, sem transmissão, sem aviso e sem respeito”, afirmou o vereador.

Segundo ele, os projetos aprovados:

• elevam e criam alíquotas complementares previdenciárias, aprofundando descontos nos contracheques;
• autorizam parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários sem informar o valor do rombo;
• admitem a negociação de contribuições descontadas dos servidores e não repassadas ao fundo, prática que a legislação trata como ilícito.

Câmara deixa de ser fiscal e vira cúmplice

Com a aprovação, a Câmara deixa de ocupar o papel constitucional de fiscalização e passa a ser, segundo a denúncia, corresponsável pelo impacto financeiro e social que recairá sobre milhares de famílias palmeirenses.

A ausência de publicidade da sessão e o descumprimento da recomendação do Ministério Público reforçam a percepção de que o processo legislativo ocorreu sem transparência, sem participação popular e sem o contraditório necessário para um tema de tamanha relevância.

Registro histórico

A Tribuna do Sertão registra, para a história política do município, que:

• 13 vereadores votaram a favor do projeto que penaliza os servidores; São eles: Madson Monteiro, Geraldo Ribeiro Lima Junior, Kall Mello, Sidny Targino, Maxuel Feitosa, Pedrinho Gaia, Jânio Marques, Fabio Targino, Lúcio Carlos Medeiros, Toninho Garrote, Gileninho Sampaio, Fabiano Gomes e Ronaldo Raimundo Filho.
• Helenildo Neto foi o único voto contrário;
• Salomão Torres não participou da votação;
• a sessão ocorreu sem anúncio público e sem transmissão ao vivo.

Não se trata apenas de uma decisão administrativa. Trata-se de um marco político que afetará diretamente a vida de servidores ativos, aposentados e pensionistas de Palmeira dos Índios.

O contracheque sentirá os efeitos.
A memória política também.