BRASÍLIA) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda dos animais de estimação da família.

O texto aprovado pela comissão altera o Código Civil para definir que os animais são "seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria". Com isso, eles passam a ser reconhecidos como seres capazes de sentir e experimentar sensações e, portanto, devem ter proteção própria assegurada por lei.