Ontem, 18, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou à presidência da Câmara de Palmeira dos Índios que “adote providências visando promover a anulação da eleição de recondução da Mesa Diretora da referida casa legislativa, realizada em 21 de fevereiro de 2025”.

Essa decisão, inclusive, foi um ‘banho de água fria’ nas intenções políticas do presidente da Casa, o vereador Madson Monteiro (PV), que mal sentou na cadeira da presidência e os nobres colegas renovaram o mandato da Mesa da Casa para o Biênio 2027-2028.

O promotor Ricardo Libório, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, argumentou que o pleito foi realizado fora da data estabelecida pela Constituição Federal (CF), ferindo, portanto, a legislação brasileira.

Com isso, o resultado do MPAL na cidade palmeirense pode surtir ‘efeito cascata’ para os demais legislativos em Alagoas. A prática da reeeleição se tornou um meio “legal” – em meio ao profissionalismo político – para que parlamentares (no grupo de apoio) continuem no comando dos legislativos até o final do mandato.

A questão ” de antecipar eleição” também ganhou notoriedade com o vereador Rui Palmeira (PSD), em Maceió, que usou da tribuna da Câmara de Vereadores para criticar a eleição antecipada na Casa de Mário Guimarães.

Rui citou, inclusive, uma a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para tal prática que se tornou – via bastidores – um balcão de negócios na maioria dos legislativos. Palmeira mostrou como exemplo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADI 7733, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), sobre a antecipação das eleições da Mesa Diretora, em que o STF reconheceu a ADI e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade.

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Outrossim, é fato que a decisão em Palmeira dos Índios servirá de modelo para que outras Promotorias de Justiça acompanhem a decisão do promotor Ricardo Libório que, para além disso, fixou prazo de 10 dias corridos e, em caso da não obediência ao que foi orientado pela promotoria, o MPAL adotará as ações judiciais cabíveis, conforme prevê a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) n° 174/2017.

Por fim, é preciso de um “freio de arrumação” para que a palavra ‘legislar’ seja em favor do POVO e não para manutenção do Poder, cargos e benesses que favorecem uma Mesa Diretora das Casas Legislativas. Alternância de Poder é salutar!

É isto!

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E viva a política dos políticos em Alagoas!

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