Em 13 de março deste ano, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a Portaria Nº 547/2025 da Republicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A nova medida passou a vigorar a partir da publicação desta portaria durante o exercício de 2025. Porém, alguns municípios, leia-se os prefeitos, reclamam ou tem reclamando da Portaria Nº 547/2025 que, além de valores terem diminuído para algumas Prefeituras, demais municípios passaram a receber os valores adicionados (VAs) a mais até do que deviam.

Com isso, os gestores alagoanos, principalmente os novatos, cobram do Governo do Estado para agilizar e atualizar os repasses da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas ao ICMS.

Segundo informações obtidas pelo Blog Kléverson Levy, tem prefeito que aguarda o julgamento da impugnação para que, então, se corrija ou tome providências com relação aos índices.

Ou seja: Como não foram julgados os processos, os municípios (leia-se os prefeitos) entendem que foram prejudicados em não receber o que é correto (por Lei).

Muitos gestores, inclusive, aguardam uma decisão acerca dos processos administrativos para que, assim, possam se programar financeiramente e administrativamente nas Prefeituras alagoanas.

Por outro lado, fontes fidedignas do Blog Kléverson Levy revelaram – ainda – que a Portaria 547/2025 – determinada pela Sefaz – estaria mais para “fazer política com os prefeitos”, ao invés de tratar os valores como deveriam ser.

Outrossim, cerca de 60/70 processos administrativos para atualizar ou receber os repasses definitivos estão desde o início de 2025 (já estamos quase em abril) sendo deferidos ou indeferidos por tipo escolhas ou aliados políticos – segundo informaram a este jornalista.

Essas decisões ou indecisões – também – prejudicam os municípios que precisam de planejamentos. Afinal, tais (re)publicações alteram os índices dos municípios, já que existem um número grande de processos e, por ora, deixam os gestores em ‘clima de insegurança’.

Portanto, isso pode ocasionar no descumprimento de índices constitucionais – frente à frustração das receitas – devido essas mudanças e sem julgar os processos que estão na mesa da Sefaz-AL.

Já a disparidade das tratativas administrativas está no maior exemplo de arrecadação dos ICMS em Alagoas: a pequena cidade de Roteiro, que saiu de um valor adicionado (VA) de R$ 52.657.051,68 (VA 2022 = IVA 0,0771) para R$ 412.203.444,92 (VA 2023 = IVA 0,5880).

Eis o busílis!

Resposta da Sefaz-AL

Questionada pelo Blog Kléverson Levy, a Sefaz-AL enviou uma nota explicando todos os detalhes citados no texto acima. Indagada se a Portaria Nº 547/2025 seguia critérios políticos, a Assessoria disse que “seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos pela legislação vigente e foi baseada em dados econômico-fiscais apurados para garantir a transparência e a equidade na distribuição dos recursos”.

Sobre a questão dos processos administrativos que estão sendo deferidos ou indeferidos à revelia (ou politicamente como disseram ao Blog), a Sefaz reforçou que “alguns casos demandam análises mais complexas e auditorias detalhadas, o que pode prolongar o tempo de resposta, bem como, seguem o trâmite normal e técnico, sem qualquer interferência política”.

Por fim deixou claro que os repasses do ICMS são realizados semanalmente, conforme previsto na Constituição Federal, seguindo os índices calculados e publicados.

“Os municípios que desejam melhorar sua participação na distribuição dos recursos podem atuar sobre os critérios estabelecidos, como o desenvolvimento econômico local e a melhoria nos indicadores educacionais e ambientais, para aumentar seu índice de participação nos próximos exercícios”, esclarece a Sefaz-AL.

Confira a nota completa abaixo!

Nota de Esclarecimento – Secretaria da Fazenda de Alagoas

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) esclarece que a publicação da Portaria nº 547/2025, que define os Índices Definitivos de Participação dos Municípios (IPM) no repasse do ICMS para o exercício de 2025, seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos pela legislação vigente e foi baseada em dados econômico-fiscais apurados para garantir a transparência e a equidade na distribuição dos recursos.

Os índices foram calculados considerando critérios técnicos definidos na legislação, como Valor Adicionado (65%), população (2%), território (5%), educação (15%) e meio ambiente (3%), além de 10% distribuídos igualitariamente entre os municípios. O critério de Valor Adicionado, que possui maior peso, inclui dados econômicos fornecidos por órgãos estaduais e federais, incluindo a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagri), que aprimorou o cálculo referente à produção primária por meio da Portaria nº 546/2024.

A Sefaz reforça que todos os municípios tiveram a oportunidade de se manifestar durante o período de contestação dos índices preliminares, conforme previsto na legislação. Após a análise das impugnações, foi realizada a publicação dos índices definitivos, garantindo total transparência ao processo.

Quanto aos processos administrativos citados, a Sefaz informa que alguns casos demandam análises mais complexas e auditorias detalhadas, o que pode prolongar o tempo de resposta. Entretanto, todos os pedidos seguem o trâmite normal e técnico, sem qualquer interferência política.

Por fim, a Sefaz reforça que os repasses do ICMS são realizados semanalmente, conforme previsto na Constituição Federal, seguindo os índices calculados e publicados. Os municípios que desejam melhorar sua participação na distribuição dos recursos podem atuar sobre os critérios estabelecidos, como o desenvolvimento econômico local e a melhoria nos indicadores educacionais e ambientais, para aumentar seu índice de participação nos próximos exercícios.

Para mais informações e acesso aos valores detalhados, os interessados podem consultar a Portaria nº 547/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 13 de março de 2025.

Aqui

Veremos o resultado!

É isto!

Por aqui, continuamos com o mesmo jornalismo, respeito e a mesma credibilidade conquistada! “Jornalismo é publicar aquilo que alguém não quer que se publique. Todo o resto é publicidade”.

E viva a política dos políticos em Alagoas!

#VidaQueSegue

Email: [email protected]

Redes sociais: @blogkleversonlevy