Com 39 votos favoráveis e apenas 18 contras, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou, no dia 09 passado, a PEC 8/21, e que proíbe decisões monocráticas, aquelas decisões dadas individualmente por magistrados, que suspenda a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.

Essa PEC é originária do Senado Federal e tramita no parlamento desde 2021, mas somente na semana passada teve sua aprovação na CCJ da Câmara dos Deputados, estando agora na dependência do Presidente Arthur Lira o seu encaminhamento para o plenário, para votação. Essa aprovação irritou a Presidente do STF, Ministro Luiz Roberto Barroso, que em pronunciamento externou seu descontentamento com a aprovação da PEC que limita o seu poder de decisão e o poder dos seus colegas.