(BRASÍLIA) - O senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou esta semana relatório pela aprovação do projeto que autoriza a exploração dos jogos de azar no país. Após a leitura resumida das 50 páginas do voto, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva à matéria. O projeto estará novamente em pauta na próxima reunião e logo chegará ao plenário.

O relatório determina a criação de uma contribuição com alíquotas de 10% ou 20% a serem cobradas de quem obtiver o credenciamento para explorar a atividade. A União deve repassar 30% do dinheiro aos municípios e outros 30% aos estados e Distrito Federal, para serem aplicados obrigatoriamente em saúde, previdência e segurança.

Com apoio velado de setores da área econômica do governo, sob forte pressão do lobby de grupos empresariais e com a oposição ferrenha de Ministério Público, Polícia Federal e religiosos, o Congresso poderá decidir ainda este ano se, 70 anos após a proibição, libera ou veta de vez o jogo no país.

À margem da lei, o submundo dos jogos ilegais está mergulhado hoje em contravenções e crimes. Apenas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há nada menos que 1.081 decisões que envolvem jogatina. Essas ações estão recheadas de histórias trágicas como homicídios, tráfico e corrupção. O jornal O GLOBO fez uma análise temática dos pedidos de habeas corpus que envolvem o jogo no tribunal superior e verificou que, na maior parte das vezes, a contravenção não é o centro da investigação. Crimes mais graves são apurados.

Das mais de mil ações, 187 citam organizações criminosas e 109 falam em lavagem de dinheiro. Segundo o levantamento, o crime mais comum em ações que tratam sobre jogos de azar é o contrabando. São 336 ações que ressaltam esse tipo de crime. São citados descaminho, falsificação de dinheiro, corrupção de agentes públicos e políticos, tráfico de drogas e de influência, sonegação fiscal, além de organização criminosa, roubo de joias, prevaricação, receptação, porte ilegal de arma de fogo.

Recursos do crime Quem defende o jogo apela para uma suposta montanha de recursos que entraria na economia formal, via pagamento de impostos. E as cifras para convencer são bilionárias. Em campanha contra a regulamentação, o Ministério Público Federal lembra, no entanto, que é justamente a crise das contas públicas que impede que o governo garanta a fiscalização necessária para liberar o jogo no Brasil.

— Vão sonegar e vão corromper fiscais — prevê o procurador da República Peterson de Paula, responsável pela negociação com o Congresso. — Se legalizar o tráfico, vai gerar renda, não vai? Para arrecadar mais, vamos admitir grandes empresas explorando a prostituição? Há limite ético. Não é religioso, é ético.

Já no campo prático e no “modus operandi” dos nossos deputados e senadores sabe-se que com as dificuldades de financiamento de suas campanhas por grandes empresas em tempos de Lava Jato, muitos estão animados com a aprovação dos jogos de azar, pois é ai que surge um novo “tesouro” com imagináveis bilhões em movimento, para criminosamente financiar suas campanhas sujas.

Nos últimos dias nos corredores e gabinetes de parlamentares, no Congresso Nacional, se encontra mais bicheiros, contraventores e engravatados envolvidos com atividades ilegais do que deputados e senadores. É o lobby do crime negociando com todos. Uma coisa é certa: com a aprovação dos jogos de azar o nível de corrupção em eleições vai subir muito além do tema da Operação Lava jato.

A condenação da Igreja A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) através de nota se pronunciou a respeito da matéria em tramitação no Senado e o relatório do senador Benedito de Lira, com o duro recado que certamente deverá interferir no eleitorado. Diz a nota:

“Cabe-nos, por razões éticas e evangélicas, alertar que o jogo de azar traz consigo irreparáveis prejuízos morais, sociais e, particularmente, familiares. Além disso, o jogo compulsivo é considerado uma patologia no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde. O sistema altamente lucrativo dos jogos de azar tem sua face mais perversa na pessoa que sofre dessa compulsão. Por motivos patológicos, ela acaba por desprezar a própria vida, desperdiçar seus bens e de seus familiares, destruindo assim sua família. Enquanto isso, as organizações que têm o jogo como negócio prosperam e seus proprietários, os “senhores do jogo”, se tornam cada vez mais ricos. Nosso país não precisa disso! A autorização do jogo não o tornará bom e honesto. Conclamamos aos representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional a votarem contra estes projetos e qualquer outro que pretenda regularizar os jogos de azar no Brasil. Tenham certeza de que o voto favorável será, na prática, um voto de desprezo por nossas famílias e seus valores fundamentais.

O senador Benedito de Lira que já enfrenta dificuldades na busca de uma complicada reeleição poderá ainda carregar o fardo da rejeição provocado pela pressão da Igreja Católica e as Evangélicas, que também têm se pronunciado contra a aprovação.

Extrapolando limites A ocorrência de alguns fatos nos municípios do interior tem chamado a atenção pelo inusitado. São promotores de Justiça que se arvoram de “senhores da lei” e extrapolam os limites de suas competências com decisões que chegam à beira a aberração. Muitos prefeitos têm se sentido incomodados com a equivocada interferência em seus atos de gestão, exclusivos de sua competência, quando são confrontados com “recomendações” que mais se parecem com uma sentença judicial. A incidência de abusos por parte dos agentes do Ministério Público são tantas que um desses administradores vai propor a Associação dos Municípios Alagoanos ( AMA) um encontro com o procurador geral de justiça, o corregedor do MP e também o Judiciário com o objetivo de fazer parar esse avanço dos limites de competência desses promotores que imaginam que tudo podem.

Prefeito trabalhando Diferente de muitos que só reclamam o prefeito Júlio Cézar, de Palmeira dos Índios, tem levado uma boa dianteira em relação aos seus colegas gestores municipais. Enfrentando dificuldade financeira , recebendo uma administração caótica , montou uma boa equipe, arregaçou as mangas e partiu para o trabalho e o enfrentamento da crise. Tem cumprido seus compromissos de campanha, fez da cidade um “canteiro de obras”, buscou apoio com a bancada federal e tem sido prestigiado pelo governador. É notória a alta estima que domina os palmeirenses e a esperança de que depois de muitos anos aconteça uma administração séria, transparente e empreendedora.

Conta Gotas

AS BOLSAS de apostas já dão sinais de que abertas as urnas nas próximas eleições os dois senadores eleitos serão Renan Calheiros e Teotônio Vilela.

O DETRAN tem sido o órgão público estadual melhor avaliado pelos alagoanos. A marca do seu diretor Antônio Carlos Gouveia.

PREFEITURA de Barra de Santo Antônio tem feito bonito dando exemplo de como administrar com falta de recursos.