(BRASÍLIA) “Fala-se em abuso de autoridade, mas na verdade muitos estão imaginando que é abuso contra autoridade. Até porque morrem dez mil crianças assassinadas, e a gente nunca fez nada aqui no sentido de nos preocuparmos com isso. Todos os dias são algemados centenas de pobres, quase todos negros, e a gente não fala nada contra abuso de autoridade". (Senador Cristovam Buarque)

A semana começou com uma série de protestos contra o projeto de lei de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), que altera a chamada Lei do Abuso de Autoridade.

Ressuscitada no momento em que a Lava-Jato bateu à porta de grandes figurões da política nacional, a proposta ganhou rejeição do Judiciário e do Ministério Público, por meio de entidades de peso como a Ajufe, a Associação dos Juízes Federais. Diga-se de passagem, Renan é alvo de oito inquéritos que tramitam no STF relativos à Lava Jato.

A proposta prevê alteração na Lei de Abuso de Autoridade, que trata da conduta de servidores públicos, incluindo-se aí policiais, delegados, procuradores e juízes, quando estes extrapolam a autoridade de seus cargos. A lei em vigor sobre o tema é de 1965. Para as entidades dos magistrados, o projeto de Renan teria o “objetivo de intimidar juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos.

Em nota a entidade máxima dos magistrados federais foi incisiva com relação aos supostos objetivos da proposta de Calheiros. “A criação de Comissão Especial pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), para votar a matéria justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos”.

Mais adiante declaram os magistrados brasileiros: “A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”.

O senador Renan Calheiros disse que a proposta não tem a intenção de “embaçar nenhuma investigação” e que na repercussão do PLS, “há mais malícia do que notícia”.

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