Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Alves (PMDB-RN), respectivamente, vão propor Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a confirmação da legalidade do decreto legislativo aprovado no Congresso Nacional que manteve a composição atual das casas legislativas estaduais e federal. Em reunião com deputados e senadores, Renan disse ter considerado uma "afronta" a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de contrariar o decreto legislativo e aplicar, para as eleições deste ano de deputados federais e estaduais, resolução do próprio tribunal que altera o número desses parlamentares em treze estados. Segundo o peemedebista, a decisão do TSE "é uma intromissão indevida" no Poder Legislativo. "E não aceitamos que isso aconteça. O TSE está usurpando a competência do Congresso Nacional e isso não é bom para a democracia", disse, confirmando a apresentação de uma ação no Supremo Tribunal Federal para que o decreto-legislativo seja considerado constitucional. De acordo com o senador, a decisão do TSE traz instabilidade ao processo político. "Só por lei complementar seria possível refazer a representação política na Câmara dos Deputados. Não podemos conviver com uma usurpação da competência do Congresso". Renan vai se reunir com Henrique Alves para discutir a formalização da ação. A resolução do TSE alterando o número de deputados havia sido anulada pelo Congresso Nacional por meio do decreto legislativo, agora ignorado pelo TSE. Com a aprovação do decreto legislativo, o parlamento mantinha o número atual de deputados federais e estaduais para as eleições de 2014. "É uma verdadeira afronta ao Legislativo o TSE ter a ousadia de anular a decisão de um poder eleito", afirmou o senador Wellington Dias (PT-PI). "O Congresso se sentiu agredido. É necessária uma ação de constitucionalidade do decreto legislativo aprovado por ampla maioria pela Câmara e pelo Senado. O decreto legislativo é um ato legal, previsto na Constituição, e raramente utilizado porque raramente a atribuição de um poder é usurpada", disse o petista. O TSE decidiu, na noite de ontem, contrariar o decreto legislativo e aplicar, em vez dela, sua própria resolução, alterando o número atual dos deputados.