A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) considerou juridicamente possível a formalização de dois termos de fomento entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e a Sociedade Civil do Desenvolvimento Cultural e Social do Estado de Alagoas (Soceal), mas condicionou as parcerias à correção dos planos de trabalho e ao cumprimento de exigências de transparência, preços e controle.

No projeto “Saúde em Ação: Manutenção dos Serviços de Saúde”, a PGE apontou que a Lei Orçamentária Anual de 2026 reserva R$ 1.535.000, enquanto a entidade propôs R$ 1.530.000. O parecer determina o ajuste da diferença de R$ 5 mil, a revisão do projeto e a adequação do cronograma para que os recursos sejam transferidos de forma gradual, de acordo com as metas previstas para seis meses.

No segundo projeto, denominado “Saúde nas Comunidades”, o despacho exige que o plano elimine divergências internas nas quantidades de exames optométricos e de óculos. A PGE também pediu que o valor do adiantamento inicial seja reavaliado e compatibilizado com o cronograma físico e financeiro.

Entre as condições listadas para os dois processos estão a validação de ao menos três cotações de preços, nova análise técnica dos custos e benefícios, aprovação formal do plano pela Sesau, comprovação da capacidade da entidade, uso de conta exclusiva em banco oficial, registro no Transferegov e divulgação dos instrumentos e planos de trabalho em site público.

Os despachos não equivalem à assinatura das parcerias nem comprovam transferência ou execução dos recursos. A PGE afirma que as exigências devem ser integralmente cumpridas antes da formalização, sob pena de impossibilidade ou nulidade dos termos.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.