A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas considerou juridicamente inviável convalidar três contratos artísticos do Gabinete Civil. O despacho publicado nesta terça-feira (18) alcança os contratos GC nº 29/2026, nº 30/2026 e nº 31/2026 e afirma que a instrução não demonstrou, de forma prévia, suficiente e individualizada, requisitos materiais exigidos para a contratação direta de artistas.

Segundo a PGE, os autos não comprovaram adequadamente a regularidade para o exercício da atividade artística, a consagração dos artistas, a exclusividade permanente e contínua da representação e a razoabilidade dos preços. O órgão entendeu que essas falhas atingem o motivo e o conteúdo dos atos e, portanto, não podem ser corrigidas como meros defeitos formais.

A Procuradoria recomendou que a área técnica certifique se os serviços foram efetivamente prestados. Eventual pagamento restante deverá seguir a via indenizatória, condicionado à comprovação da execução, da utilidade para a Administração, da boa-fé e da compatibilidade do valor, além da oitiva da Controladoria-Geral do Estado e da instauração de sindicância. O parecer ressalva que os valores originalmente pactuados não devem ser adotados automaticamente como referência.

Os extratos originais, publicados em suplemento do DOE de 12 de junho, identificam como contratadas G S Costa, CNPJ 16.642.064/0001-26; Heitor Santos Produções e Eventos Ltda., CNPJ 62.255.221/0001-68; e Núzio Medeiros Produções Artísticas e Edições Musicais Ltda., CNPJ 47.499.172/0001-15. Os textos não informam o objeto específico nem o valor de cada contrato, lacunas que precisam ser esclarecidas pela reportagem. A decisão administrativa não equivale, por si só, a uma conclusão de irregularidade penal ou de dano ao erário.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.