Os próximos concursos públicos para a Polícia Militar (PMAL) e para o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL) passarão por reformulações em seus critérios de seleção para garantir a participação de pessoas com deficiência (PcD). A orientação vinculante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi oficializada nesta terça-feira (18), com publicação no Diário Oficial do Estado.

A medida estabelece a reserva formal de vagas e determina a adaptação das etapas operacionais, como o Teste de Aptidão Física (TAF) e o Curso de Formação Profissional. A adequação alinha a legislação estadual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.401/PI, que proibiu a exclusão genérica ou abstrata de candidatos PcD em certames das forças de segurança pública.

Critérios de seleção por corporação

Com a nova diretriz, cada força de segurança aplicará a inclusão de forma específica:

Corpo de Bombeiros Militar (CBMAL): Os novos editais deverão garantir, obrigatoriamente, a reserva de 5% a 20% do total de vagas oferecidas para candidatos com deficiência.

Polícia Militar (PMAL): Eventuais restrições de ingresso não poderão ser feitas de forma ampla. A aptidão do candidato será aferida por meio de uma avaliação funcional individualizada, analisando a capacidade prática para o exercício das atribuições do cargo.