A Corregedoria Regional Eleitoral (CRE) do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) publicou, através do Provimento CRE n.º 1/2026, um ato normativo que regulamenta o exercício do poder de polícia relativo à fiscalização da propaganda eleitoral e estabelece os procedimentos que deverão ser observados pelas Zonas Eleitorais em todo o Estado.

O provimento foi editado pelo vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Klever Rêgo Loureiro, em cumprimento às disposições contidas nos artigos 5º, 6º e 7º da Resolução n.º 16.678/2026 do Tribunal, norma que estabeleceu as diretrizes para a fiscalização da propaganda eleitoral nas Eleições Gerais de 2026 e designou juízas e juízes eleitorais para o exercício do poder de polícia eleitoral.

A Resolução também conferiu à CRE o papel central na coordenação e supervisão dos trabalhos de fiscalização da propaganda eleitoral em Alagoas, incumbindo o corregedor de orientar magistradas e magistrados acerca da correta aplicação da legislação eleitoral e dos procedimentos relacionados ao exercício do poder de polícia.

Com a edição do novo provimento, a Corregedoria passa a disponibilizar um conjunto sistematizado de orientações destinado a assegurar a uniformidade das ações fiscalizatórias em todas as Zonas Eleitorais do Estado, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e celeridade na adoção das providências necessárias para coibir irregularidades na propaganda eleitoral.

O documento especifica a atividade fiscalizatória, definindo competências, estabelecendo fluxos de trabalho, padronizando procedimentos para registro e tratamento de ocorrências e regulamentando a atuação dos servidores e das servidoras responsáveis pelo acompanhamento das atividades de fiscalização. O texto também contempla mecanismos de monitoramento e acompanhamento das medidas adotadas pelos órgãos da Justiça Eleitoral, fortalecendo a integração entre as unidades envolvidas na condução dos trabalhos.

Segundo o desembargador Klever Rêgo Loureiro, a iniciativa busca garantir que a atuação da Justiça Eleitoral ocorra de forma coordenada e uniforme em todo o território alagoano. “A orientação adequada e a padronização dos procedimentos são fundamentais para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral, preservar a igualdade de oportunidades entre candidatas, candidatos, federações e partidos políticos e garantir a legitimidade do processo democrático”, afirmou.

A medida integra o conjunto de ações preparatórias desenvolvidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas para as Eleições Gerais de 2026 e reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência, a legalidade, a isonomia entre os participantes do pleito e a proteção da vontade soberana do eleitorado.