Para cumprir a Lei Estadual nº 9.716/2025, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), irá retificar editais de concursos públicos, reabrindo as inscrições para pessoas diagnosticadas com TEA.

Os editais, que serão republicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site do Cebraspe, banca organizadora, abrangem concursos da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Controladoria Geral do Estado (CGE), Polícia Militar de Alagoas (PMAL), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). O edital do concurso da Seplag, inclusive, foi republicado nesta sexta-feira (22).

“Para oportunizar às pessoas diagnosticadas com TEA, com amparo jurídico e administrativo, entendemos a importância da reabertura desses editais. Os candidatos já inscritos permanecem com as inscrições validadas e o novo período de inscrições, assim como o novo prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição, serão voltados apenas à população com diagnóstico de TEA comprovado”, explicou a secretária de Estado Interina de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Julia Casado.

Com a inclusão da Lei Estadual nº 9.716/2025 e a consequente reabertura dos editais, os concursos terão novas datas de aplicação das provas. A prova do concurso da Seplag, por exemplo, está marcada para 26 de julho de 2026. As novas datas dos demais concursos serão divulgadas à medida que os editais forem publicados no DOE e no site do Cebraspe.

Já os editais dos concursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) foram retificados para contemplar a previsão para pessoas com TEA, com prorrogação do período de solicitação de isenção, mas sem alteração no cronograma das provas. O edital do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) já havia sido publicado originalmente com essa previsão.

Em outubro de 2025, o Governo de Alagoas anunciou a oferta do maior conjunto de vagas efetivas no Poder Executivo estadual, com concursos para cerca de 20 órgãos da administração direta e indireta. Serão mais de sete mil vagas para servidores efetivos e outras quatro mil para a contratação temporária de militares, totalizando mais de 11 mil oportunidades para fortalecer o serviço público em Alagoas.