A Assembleia Legislativa de Alagoas analisou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), um total de 13 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados anteriormente pelos parlamentares. Entre as matérias apreciadas estavam seis vetos parciais e sete vetos totais. Apenas um dos vetos totais foi derrubado pelos deputados.

Nos casos de veto parcial, apenas trechos específicos das propostas deixam de ser sancionados, enquanto o restante do texto segue válido. Já quando o veto total é mantido pelo plenário, o projeto é arquivado pela Casa.

Entre os vetos parciais mantidos pelos deputados está o do projeto de lei nº 1323/2025, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que trata da obrigatoriedade da instalação de desfibriladores automáticos em locais com grande circulação de pessoas, veículos de transporte e eventos. O veto atingiu especialmente dispositivos do artigo 2º e o artigo 4º, sob alegação de inconstitucionalidade formal.

Também foi mantido o veto parcial ao projeto nº 1120/2024, do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que autorizava o Executivo a criar um programa estadual de prevenção e combate à dengue utilizando o método Wolbachia no controle do mosquito Aedes aegypti. O Governo vetou o artigo 4º e seus parágrafos por considerar haver inconstitucionalidade formal.

Outro veto parcial mantido foi ao projeto nº 1622/2025, da deputada Rose Davino (Progressistas), que institui o Estatuto da Mulher do Estado de Alagoas. O veto atingiu dispositivos relacionados à promoção da igualdade de gênero e proteção dos direitos das mulheres, sob justificativa de inconstitucionalidade formal.

Os deputados também mantiveram o veto parcial ao projeto nº 643/2023, do deputado Alexandre Ayres (MDB), que cria a política de monitoramento de estudantes com diabetes tipo 1 na rede pública estadual. Foram vetados artigos relacionados à implementação da política, por alegações de inconstitucionalidade material e formal.

Na mesma sessão, foi mantido o veto parcial ao projeto nº 1671/2025, também de autoria da deputada Rose Davino, que institui diretrizes da política estadual de saúde ocular, chamada Lei de Proteção da Visão.

Entre os vetos totais mantidos está o projeto nº 1123/2024, de Fernando Pereira, que obrigava concessionárias de serviços públicos a enviarem previamente aos consumidores dados de identificação dos técnicos responsáveis pelos atendimentos domiciliares.

Também foram arquivados, após manutenção dos vetos totais, os projetos que criavam a política estadual de subsídios para transporte público e mobilidade urbana e rural; o Hub de Inovação e Empreendedorismo para Mulheres; o programa de moradia assistida para autistas com alto nível de suporte; o passaporte bovino para trânsito de animais em Alagoas; e a proposta que garantia acesso de advogados ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Estado.

O único veto total derrubado pelos parlamentares foi o referente ao projeto nº 1153/2024, da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão.

Após a votação, Flávia Cavalcante agradeceu aos colegas pela derrubada do veto e destacou a importância da medida.

“Hoje, por sinal, dia 12, é o Dia Estadual e o Dia Mundial da Conscientização da Fibromialgia”, afirmou a deputada, que também revelou ser portadora da síndrome crônica.

Além da análise dos vetos, os deputados aprovaram projetos em primeiro e segundo turnos durante a sessão. Entre eles, matérias que concedem comendas e títulos honorários, reconhecem entidades como de utilidade pública, autorizam abertura de crédito suplementar ao Ministério Público de Alagoas e instituem campanhas de conscientização na área da saúde.