A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, 26, em segunda e última votação, o projeto de lei ordinária nº 1342/2025, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que estabelece medidas de segurança para proteger pessoas idosas contra fraudes e golpes financeiros em instituições bancárias.

A proposta determina que os empréstimos deverão ser creditados na conta em que o benefício é pago ou em conta expressamente indicada pelo titular, além de permitir ordem de pagamento, preferencialmente, na agência onde o idoso recebe mensalmente seu benefício. O texto também obriga as instituições financeiras a utilizarem mecanismos digitais de verificação de identidade para reforçar a confirmação do contratante e a comunicarem às autoridades competentes a ocorrência de crimes contra idosos.

O texto do projeto também autoriza a realização de campanhas de conscientização sobre prevenção ao estelionato, com a divulgação dos golpes mais comuns, orientação às vítimas e esclarecimentos sobre as providências a serem adotadas após a constatação da fraude. A fiscalização ficará a cargo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Estadual), com aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.

Para a deputada Flávia Cavalcante, a proposta representa um avanço na proteção da população idosa. “A aprovação da proposição significa dar mais um passo para garantir, efetivamente, a segurança aos idosos, população vulnerável que sofre com fraudes e golpes frequentes, além de assegurar o acesso a informações necessárias para esclarecer a conduta de quem pratica crime contra o idoso”, afirmou.

O projeto segue agora para o Poder Executivo para eventual sanção. Acompanhe as demais matérias analisadas pelos parlamentares:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1433/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Crescer com Alta Performance.

- Projeto de lei ordinária nº 1371/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o Dia Estadual em Memória dos Guerreiros e Guerreiras do Quilombo dos Palmares, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de fevereiro.

- Projeto de lei ordinária nº 1362/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1270/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1205/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que dispõe sobre o comparecimento de policiais e delegados da Polícia Civil, em razão de intimação, na condição de testemunha, condutores de acusados presos em flagrante delito, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1137/2024, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo-TEA no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 294/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que concede ao sr. Limmerck Pacífico Dantas a comenda Omar Coelho de Mello, em razão de sua contribuição à advocacia no Estado de Alagoas.

- Projeto de resolução nº 281/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos à ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Marluce Caldas Bezerra.

- Projeto de resolução nº 271/2025, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que concede a comenda do mérito legislativo Tavares Bastos ao dr. João Flávio Veloso Silva.

- Projeto de resolução nº 242/2025, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que cria a comenda de mérito de Excelência do Agronegócio José Aprígio Vilela.

- Projeto de resolução nº 204/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda Dr. Hélvio Auto ao médico Antônio José Casado Ramalho.

- Projeto de resolução nº 288/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede a medalha de mérito Zumbi dos Palmares à senhora Camila Moreno.

- Projeto de lei ordinária nº 1666/2025, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que institui o Dia do Forrozeiro no Calendário Oficial do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1655/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Acolher.

- Projeto de lei ordinária nº 1618/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública Associação de Desenvolvimento Social de Penedo-Adespe.

- Projeto de lei ordinária nº 1525/2025, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto de Pais e Amigos dos Autistas.

- Projeto de lei ordinária nº 1407/2025, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que considera de Utilidade Pública o Instituto São Peregrino.

- Projeto de lei ordinária nº 1291/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que institui o Programa de Combate ao Assédio em Transporte Público no âmbito do Estado de Alagoas.

Matéria discutida em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1685/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao padre Júlio Renato Lancellotti.