A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) informa que o prazo para registro das atas que deliberam sobre a distribuição de lucros e dividendos foi ampliado até 31 de janeiro. A prorrogação decorre de medida cautelar, concedida parcialmente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.912 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a decisão, buscou-se garantir a conclusão do exercício social e o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, em razão da Lei Federal nº 15.270/2025, que alterou as regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Pelas novas regras, a partir do próximo ano, a distribuição de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em valor superior a R$ 50 mil no mês, estará sujeita à cobrança de 10% sobre o valor pago. Para assegurar a isenção, a medida cautelar determinou a ampliação do prazo para o registro das atas.

A Juceal destaca que as atas que aprovam as contas da administração e a distribuição de lucros devem ser protocoladas pelo Portal Facilita Alagoas, plataforma de registro e licenciamento empresarial no estado.

“Empresários e profissionais que atuam com registro de empresas devem ficar atentos ao novo prazo e aos procedimentos corretos no Facilita Alagoas. É essencial identificar o evento adequado conforme a natureza jurídica da empresa, evitando erros que possam gerar exigências e atrasar o deferimento da ata”, orienta o presidente da Juceal, João Gabriel Costa Lins, o Joãozinho.

Procedimentos no Facilita Alagoas

O processo segue por meio de eventos exclusivos, que não interferem nas entidades integradas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A seção específica está disponível na página inicial do Portal Facilita Alagoas, sob a denominação Ata/Estatuto.

Para o arquivamento das atas de distribuição de lucros, o sistema agora apresenta a pergunta: “A ata delibera exclusivamente distribuição de lucros e dividendos conforme disposto na Lei 15.270/2025?”.

Essa opção está disponível para os eventos: Ata de Reunião de Diretoria (740), Ata de Assembleia Extraordinária (738), Ata de Assembleia Ordinária e Extraordinária (739), Ata de Reunião/Assembleia de Sócios (732) e Decisão de Sócios/Titular (954).

No próprio sistema, são disponibilizados campos para preenchimento dos dados da empresa e anexação da ata. A protocolização é realizada exclusivamente de forma digital, sendo necessário utilizar assinatura avançada ou certificado digital. Após análise da Junta Comercial, o documento autenticado também é disponibilizado pelo Portal Facilita Alagoas.