segunda-feira, 04 de julho de 2022

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Saiba se seu empreendimento precisa de licenciamento ambiental para funcionar em Maceió

Por Ascom Sedet

Autorização ambiental pode ser solicitada à Sedet. Foto: Itawi Albuquerque/Secom Maceió

A abertura de um novo negócio implica no cumprimento de uma série de obrigações junto aos órgãos competentes. Em alguns casos, possuir o licenciamento ambiental é uma das etapas que a empresa deve seguir para funcionar de forma regular, em atendimento à Política Nacional do Meio Ambiente.

Em Maceió, a autorização ambiental pode ser solicitada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), que licencia a localização, instalação e operação de empreendimentos de impacto local.

O Decreto Municipal nº 8.903/2020, que regulamenta a classificação de risco das atividades econômicas, voltadas ao âmbito empresarial, prevê que todo negócio, que de forma efetiva ou potencial possa causar poluição ou degradação ambiental, precisa de licenciamento.

A legislação vigente também enquadra os empreendimentos considerados de baixo risco, que são dispensados de todos os atos públicos de liberação para plena e contínua operação e funcionamento.

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais a gestão pública estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento que deverão ser cumpridas pelo empreendedor. O objetivo do licenciamento é conciliar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Posse da licença certifica que a empresa está em conformidade com a legislação. Foto: Itawi Albuquerque/Secom Maceió

Posse da licença certifica que a empresa está em conformidade com a legislação. Foto: Itawi Albuquerque/Secom Maceió

“A posse da licença certifica que a empresa está em conformidade com a legislação e assegura sua responsabilidade com o bem-estar e a qualidade de vida da população, de forma a minimizar ou evitar os impactos ambientais no Município. Contudo, quem estiver regularizado, não correrá riscos de multas durante as fiscalizações da Prefeitura”, ressalta o secretário adjunto de Meio Ambiente da Sedet, Ismar Macário.

O licenciamento ambiental é necessário desde as etapas iniciais de planejamento e instalação até a efetiva operação do empreendimento.

Veja a seguir como funciona

Autorizações emitidas no processo de licenciamento

Autorização Prévia – Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.

Autorização de Implantação – Autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Autorização de Operação – Autoriza a operação do empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Tipos de empreendimentos sujeitos ao licenciamento

Saiba se seu empreendimento precisa de licenciamento ambiental para funcionar em Maceió.

Instruções para abertura de processo

Confira as instruções de abertura de processo de licenciamento ambiental na Sedet.

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