Os oficiais de Justiça de Alagoas decidiram por unanimidade nesta quinta, 21/10, através de Assembleia Geral Extraordinária que irão paralisar suas atividades devido a falta de aprovação da data-base dos servidores do Poder Judiciário. Vale lembrar que a matéria está a mais de um ano e meio na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e até hoje não foi colocada em pauta, mesmo já tramitando em todas as Comissões da Casa.
A primeira paralisação de advertência será no dia 26 de outubro e a segunda no dia 3 de novembro. Esse será o primeiro passo das atividades em repúdio ao comportamento da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça.
Nesta semana, na terça-feira, 19, representantes sindicais estiveram na Casa de Tavares Bastos e ouviram do presidente da ALE, Marcelo Victor, que a data-base não foi colocada em pauta, ainda, porque não teve o “aval” do presidente do TJ/AL, Klever Loureiro.
O Sindojus em conjunto com o Serjal encaminharam um “Carta aberta” aos desembargadores e à sociedade para expor toda situação que vem ocorrendo.
“Não vamos abrir mão da data-base de 2019, 2020, 2021 […], a data-base é uma questão de direito e respeito. A data-base de 2019 trata-se de reposição inflacionária. É bom que isso fique claro para todos”, enfatizou durante a Assembleia da categoria o presidente, Williams Andrade.
SERVIDORES SEM REPOSIÇÃO E TJ/AL COM MAIS TRÊS DESEMBARGADORES
A imprensa alagoana apontou que até o final deste mês deve ser votado pela Casa de Tavares Bastos o Projeto Lei que cria mais três cargos de desembargador. Ou seja, o Poder Judiciário alagoano irá passar de 15 para 18 membros, o que irá custar mais de R$ 10 milhões para os cofres públicos do Estado.
O impacto orçamentário que essa “nova estrutura” da Corte fica da seguinte forma: cada desembargador recebe mensalmente R$ 35.462,22; quando isso se soma aos auxílios, dois terços de férias e outros benefícios, cada magistrado de segundo grau custa anualmente R$ 2.224.282,49.
Além dos cargos de desembargadores, o TJ/AL terá que nomear também dezenas de novos assessores para trabalhar nos novos gabinetes, cargos comissionados de confiança que recebem polpudos vencimentos. Para esses cargos, as despesas ficam assim: os futuros chefes de gabinete receberão R$ 15.218,02; o supervisor judiciário R$ 11.809,02; assessor judiciário R$ 10.104,52 e o secretário do gabinete de cada desembargador vai embolsar R$ 8.400,01.
COMO SERÃO AS ESCOLHAS
Duas vagas de desembargador serão preenchidas com juízes e a terceira será do quinto constitucional, que desta vez será escolhida entre os 13 mil advogados alagoanos. No processo de seleção interna dos juízes para ocupar as duas cadeiras serão adotados dois processos de escolha: pelo processo administrativo de antiguidade e a segunda vaga será por merecimento.
Geralmente é escolhido um juiz de terceira entrância de uma grande Vara da maior cidade do Estado e que tenha passado pelas entrâncias anteriores e seja o mais antigo. Na escolha por antiguidade, ocorrerá por votação entre os 15 desembargadores da Corte.
Já a vaga da OAB/AL, o processo de escolha movimenta operadores do Direito. O primeiro passo é definir uma lista sêxtupla (dos concorrentes mais votados) que será enviada ao pleno do TJ/AL. Os desembargadores fazem nova “peneira” e escolhem três candidatos. A lista tríplice será encaminhada ao Poder Executivo e caberá ao governador Renan Filho (MDB) escolher o novo desembargador.
Entre os nomes de advogados comentados nos bastidores da OAB se destacam: o do ex-procurador-geral da Assembleia Legislativa, Fábio Ferrario; do ex-presidente do Conselho de Segurança e ex-presidente do Detran, advogado Antônio Carlos Gouveia; do ex-juiz eleitoral, advogado Alberto Maia, que já exerceu a chefia de gabinete do então presidente da OAB/AL e hoje presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que foi desembargador pelo quinto constitucional da OAB/AL e há 15 anos é ministro STJ.
DESALENTO
Mesmo com toda crise que atravessa o país em virtude da pandemia, onde milhões de pessoas estão desempregadas e passando fome, o Poder Judiciário em consonância ALE deve aprovar, no bom e velho estilo trator, as três novas vagas de desembargadores.
Cerca de 20 milhões de brasileiros dizem passar 24 horas ou mais sem ter o que comer. Mais da metade (55%) da população brasileira sofria de algum tipo de insegurança alimentar em dezembro de 2020. Esses dados fazem parte do estudo “Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil” da Rede Pessan (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional).
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