terça-feira, 30 de novembro de 2021

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Kassio suspende julgamento sobre portaria que revogou normas de controle de armas

Depois de interromper o julgamento sobre os decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram o acesso a armas e munições, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), também pediu mais tempo para analisar ações contra a portaria que revogou normas para identificação e controle de armamentos.

Os dois temas começaram a ser julgados nesta sexta-feira, 17, no plenário virtual, plataforma que permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência. Com os pedidos de vista, não há prazo definido para a retomada das discussões, que dependem da devolução dos processos por Nunes Marques.

No caso do regramento para garantir o rastreio das armas e dos seus insumos, o tempo joga contra o governo federal. Isso porque, enquanto o STF não bater o martelo sobre o tema, fica valendo a liminar dada ontem pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender os efeitos das mudanças promovidas pelo Planalto por desvio de finalidade. O desgaste da decisão individual só não for maior porque, na véspera do início do julgamento, o governo recuou e o Comando Logístico do Exército publicou três novas portarias para disciplinar a identificação e a marcação de armas de fogo e o monitoramento das ocorrências envolvendo produtos controlados que entrarão em vigor dentro de 180 dias. No mesmo dia, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu que as novas portarias esvaziam o interesse jurídico no prosseguimento das ações, mas Moraes manteve o julgamento na pauta do Supremo.

A dinâmica é a mesma para parte das medidas que facilitaram o acesso a armas para a população civil, com permissão de acesso para armas que antes ficavam sob uso restrito das Forças de Segurança e ampliação da validade do registros dos armamentos e dos limites para aquisição imposto a colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs. Em abril, a ministra Rosa Weber, relatora de um bloco de ações contra a política armamentista do presidente, também suspendeu as flexibilizações até o julgamento colegiado. O debate entre os ministros começou a ser travado em abril, mas foi suspenso por um pedido de vista de Alexandre de Moraes e voltou agora ao plenário virtual.

A decisão monocrática da ministra, no entanto, não alcança todo o regramento baixado pelo governo Bolsonaro sobre a matéria. Nesse sentido, os institutos Igarapé e Sou da Paz, que participam ativamente do debate e entraram como terceiros interessados nos processos, lamentaram a interrupção dos julgamentos. “O ritmo com que a ampliação do acesso a armas vem ocorrendo é mostra de que o assunto demanda urgência. O desmantelamento da política de controle de armas e munições que vem ocorrendo no país desde 2019 já tem consequências práticas”, afirma Melina Risso, diretora de programas do Instituto Igarapé.

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