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Centro Pesqueiro do Jaraguá é tema de reunião entre MPF, MP, DPU e Prefeitura de Maceió (AL)

08/06/2021
Centro Pesqueiro do Jaraguá é tema de reunião entre MPF, MP, DPU e Prefeitura de Maceió (AL)

 

Município deve apresentar plano de trabalho sobre gestão do equipamento, uma vez que não manterão gestão do IABS

Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e Defensoria Pública da União (DPU) promoveram reunião com representantes do Município de Maceió e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade (IABS), para tratar sobre a gestão do Centro Pesqueiro do Jaraguá.

Pelo Município de Maceió, participaram representantes da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel), Secretaria de Governo (Segov), Secretaria Municipal de Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária (Semtabs) e Procuradoria-Geral do Município (PGM), além da Secretaria-Executiva do Gabinete do Prefeito (SEGP).

Após recomendação expedida conjuntamente para que a Prefeitura de Maceió adotasse providências para dar andamento às medidas administrativas necessárias à gestão e ao adequado funcionamento do Centro Pesqueiro, os membros da atual gestão municipal informaram que deram início à transição, uma vez que não será mantida a gestão do IABS por inviabilidade financeira, visto a descontinuidade nos repasses e a não confirmação dos planos para autofinanciamento da instituição gestora.

O IABS, por sua vez, realçou a importância do trabalho que foi realizado até o momento, mas que diante da descontinuidade nos repasses e da inviabilidade de parte do plano de trabalho, a continuidade do termo de parceria celebrado com o Município não mais se mostra possível.

Durante a reunião foi destacado pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública o avanço conquistado pela comunidade e pelo Município de Maceió com o Centro Pesqueiro de Jaraguá, reforçando a necessidade de que as peculiaridades e a representatividade adequada da comunidade tradicional sejam respeitadas no caminho de gestão a ser adotado a partir de agora.

Encaminhamentos – O Município de Maceió e o IABS devem realizar a transição dos trabalhos de gestão, garantindo a continuidade da gestão do Centro Pesqueiro do Jaraguá, mantendo o formato até então utilizado; nenhum espaço será objeto de permissão durante a transição de gestão, até futura deliberação das instituições e órgãos presentes à reunião.

O IABS encaminhará, no prazo de cinco dias, ao MPF, MP/AL e à DPU toda a documentação que foi entregue à Semtel e à Semtabes.

O Município de Maceió apresentará, no prazo de 10 dias, todos os trabalhos já realizados e o plano de trabalho a ser elaborado que aborde de forma detalhada e exauriente como ocorrerá a gestão do Centro Pesqueiro do Jaraguá, com o encerramento do Termo de Parceira com o IABS, que considerará a peculiaridade da comunidade tradicional em questão – especialmente sua heterogeneidade – a representatividade dos diversos segmentos que a compõe e o princípio da proibição do retrocesso.

Acompanhamento – Tramita no MPF o inquérito civil n.º 1.11.000.001471/2019-14, que tem como objeto questões relacionadas à administração do Centro Pesqueiro do Jaraguá. O Centro Pesqueiro se destina à comunidade de pescadores e marisqueiras artesanais para beneficiamento, armazenamento, comercialização do pescado, construção e reparo de embarcações, além de fornecer apoio à atividade pesqueira e local acessível para clientes.