Municípios que possuem a descentralização dos licenciamentos simplificados devem encaminhar as concessões permitidas ao Cepram, a cada dois meses(Fotos: Adaílson Calheiros)

A 282ª reunião do Concelho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram) ocorreu na manhã desta terça-feira (8), com transmissão em tempo real no site www.semarh.al.gov.br. Os trabalhos foram presididos pelo secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Alexandre Ayres.

O Instituto do Meio Ambiente (IMA) fez uma apresentação das infrações lavradas pelo IMA com base na legislação vigente, com o objetivo de capacitar os conselheiros para elaboração de relatórios.

Seguindo o roteiro das apresentações, o secretário municipal do Meio Ambiente de Marechal Deodoro, Mateus Gonzalez, requereu do Cepram a ampliação do licenciamento ambiental para todas as atividades e empreendimentos que causem impactos ambientais no município. Atualmente, a Prefeitura de Marechal Deodoro já dispõe de autorização do Cepram para as tipologias de pequeno impacto.

Ao fim da apresentação do secretário de Marechal Deodoro, o presidente em exercício do Cepram, Alexandre Ayres chamou a atenção para uma prática recorrente que diverge da legislação.

De acordo com Alexandre Ayres, os municípios que possuem a descentralização dos licenciamentos simplificados precisam encaminhar ao Cepram, a cada dois meses, as concessões permitidas nas cidades de Maceió, Marechal Deodoro, Jequiá da Praia, Delmiro Gouveia e Arapiraca.

“Cobramos dos municípios o cumprimento da legislação. A Resolução 99/2014 determina que, de forma bimestral, as gestões municipais encaminhem para o Cepram as licenças concedidas nas respectivas cidades. Iremos continuar atuando para que tenhamos um acompanhamento próximo para garantir a preservação do meio ambiente em Alagoas”, destacou o presidente do Cepram.

Aprovações

Após os debates, os conselheiros aprovaram uma série de processos que tratam dos licenciamentos ambientais.

Desta forma, foi aprovada licença prévia para construção de um comércio de laticínios e frios em Major Isidoro, a pedido de Maria Luzia da Silva – ME; licença de regularização para o Laticínio Pindorama; licença de operação para o Laticínio Juazeiro, em Batalha; licença de operação para o loteamento Riviera do Lago, em Arapiraca; regularização da licença de operação em atendimento hospitalar para o Hospital Geral do Sanatório; e licença prévia para a duplicação da rodovia estadual AL-220, no trecho entre Arapiraca e São Miguel dos Campos.

Todas as aprovações serão publicados na edição de quinta-feira (10), do Diário Oficial do Estado (DOE). A sessão completa pode ser assistida pelo link https://www.youtube.com/watch?v=6BQJdNe7XKE&app=desktop