Convidados para a sessão temática concordaram que o PLC 125/2015 é a saída para maioria das empresas (Pedro França/Agência Senado)

A aprovação de projeto de lei da Câmara (PLC 125/2015 – Complementar) que amplia a possibilidade de adesão de mais empresas ao regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples) pode ser vista como “tábua de salvação” para o setor produtivo brasileiro. Essa foi a impressão que ficou de sessão temática sobre a proposta, realizada, nesta terça-feira (27), no Plenário do Senado.

— O Simples vai dar o oxigênio para o Brasil real sobreviver. Existe o medo (das micro e pequenas empresas) de crescer, porque quem sai do Simples cai no complicado. É uma redoma de sobrevivência. Os outros países não têm o manicômio tributário brasileiro. É um verdadeiro inferno quando se sai do Simples — resumiu o ex-secretário da Micro e Pequena Empresa da Presidência Guilherme Afif Domingos.

A maioria dos participantes da sessão compartilhou dessa visão. O PLC 125/2015 — Complementar eleva o limite de receita bruta anual de R$ 360 mil para R$ 900 mil para uma microempresa aderir ao Supersimples. Para as empresas de pequeno porte, o intervalo de adesão ao regime será de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões.

— A gana arrecadatória do governo entortou a boca e não tem como desentortar. É preciso pensar diferente com quem dá emprego no Brasil. A ânsia arrecadatória do Ministério da Fazenda não tem limite — declarou o deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Pequena e Micro Empresa.

Crédito e emprego

O relator da proposta na Câmara, o deputado federal João José de Arruda Júnior (PMDB-PR), ressaltou como inovação promissora — idealizada por Afif quando ministro — o incentivo às empresas simples de crédito. Esses empreendimentos ajudariam a aumentar o volume de crédito disponível para micro e pequenas empresas, concedido de forma menos burocrática e a juros mais baixos.

O impacto positivo do Supersimples também foi assinalado pelo representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick, e pelo diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Carlos Bittencourt.

— Apesar de o Simples gerar 93% dos postos de trabalho (na última década), essa capacidade está ameaçada. O setor de comércio e indústria precisa muito desse apoio e daí o projeto ser muito bem vindo — comentou Quick.

Bittencourt fez um apelo, por sua vez, pela aprovação de uma legislação que incentive aqueles “que produzem, geram emprego e ajudam a pagar os impostos”.

Críticas

Críticas ao PLC 125/2015 — Complementar foram externadas apenas pelo secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Na condição de representante do Ministério da Fazenda, ele avaliou que o texto aprovado pela Câmara — e enviado agora ao Senado — trará uma perda de arrecadação estimada em R$ 18 bilhões em 2018.

— E isso reflete nos repasses (da União) para estados e municípios — advertiu Santiago, considerando inadequada a ampliação do limite da receita bruta para adesão ao Supersimples.

— Quando se colocam todas as empresas do país no mesmo patamar, se matam a micro e pequena empresa — afirmou o representante do governo.