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MP ajuíza nova ação contra ex-prefeito de Senador Rui Palmeira
O ex-prefeito de Senador Rui Palmeira, Siloé de Oliveira Moura é mais uma vez alvo do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL). Desta vez, a Promotoria de Justiça da comarca de São José da Tapera, que tem o município investigado como termo, ajuizou, no último dia 07 de agosto, uma nova ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra o gestor em virtude de fraudes praticadas em contrato administrativo e processo de licitação.
Durante as investigações que ocorrem há três anos, o MPE/AL constatou que, após aderir à ata de registro de preço de pregão presencial transcorrido no Município de Ouro Branco, Siloé de Oliveira celebrou contrato com a empresa Almir R. da Silva em 2011, com o objetivo de adquirir material de construção destinado às secretarias municipais.
No entanto, no ato de assinatura do contrato, a empresa não apresentou nenhum documento comprobatório de regularidade fiscal junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o que inviabilizaria a contratação. Além desta ilegalidade, o ex-prefeito também adquiriu diversos itens por preços superiores aos que constavam na ata ou mesmo itens inexistentes naquele documento.
Segundo o promotor de Justiça Luiz Tenório Oliveira de Almeida, criticou o modo como a Prefeitura de Senador Rui Palmeira usou o sistema de registro de preço, que, para ele, é uma das soluções mais adequadas para a atividade contratual da Administração Pública por se tratar de um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relacionados à prestação de serviço e aquisição de bens e contratações futuras.
“Ao aderir à ata do pregão presencial e depois firmar contrato com a empresa vencedora daquele certame, sem que a mesma tivesse comprovado sua regularidade fiscal, o prefeito maquiou a aquisição de produtos por preços superfaturados e, também, camuflou uma dispensa ilegal de licitação. Para isso, ele contou com a conivência daqueles que, à época, integravam a comissão permanente de licitação do Município, que também serão, oportunamente, responsabilizados”, disse.
Mais irregularidades
O MPE/AL ainda constatou, com a continuidade da apuração dos fatos, a existência de outro caso semelhante que fora denunciado pela Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca em 2011. Também naquele ano, o prefeito Siloé de Oliveira validou um procedimento licitatório com o objetivo de contratar mão-de-obra destinada à execução dos serviços de ampliação e pintura das escolas municipais.
A vencedora do certame, a construtora Alternativa LTDA EPP, assinou contrato com a Prefeitura de Senador Rui Palmeira e recebeu ordem de serviço, mesmo sem comprovar regularidade fiscal. O promotor de Justiça Luiz Tenório destaca que o fato se torna ainda mais grave porque não foi encontrado na Prefeitura nenhum documento que comprovasse a liquidação dos pagamentos dos trabalhadores contratados.
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