A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, emitiu despacho determinando o apensamento da Medida Cautelar ao recurso impetrado pela Cooperativa de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros de Alagoas (Coopervan), o que deverá garantir o julgamento do recurso especial ainda no mês de fevereiro. Caso os trabalhadores que não concordaram em participar da licitação do transporte público obtenham voto favorável da relatora, poderão continuar rodando normalmente.
No ano de 2009, por exemplo, a ministra Eliana Calmon, que integra a segunda turma do STJ, já emitiu parecer favorável à participação de cooperativas em processos licitatórios nos estados do Rio Grande do Sul e São Paulo. Para a conclusão, ela se baseou na Constituição Federal e às leis que regulam as cooperativas em território nacional, as quais alguns gestores públicos preferem não entender.
De acordo com a conclusão do relatório da ministra, referente a uma licitação aberta pelo Tribunal de Constas de São Paulo, que impedia a participação de cooperativas, a magistrada foi contundente ao fundamentar sua decisão. “Sendo o sistema cooperativo normatizado, autorizado e incentivado na Ordem Econômica da Constituição Federal de 1988 e na legislação de regência, a discriminação perpetrada pelo referido edital é tão grave quanto seria eventual proibição racial, por exemplo”, frisou Eliana Calmon.
Ela ainda pontuou que o Estado de São Paulo revogasse um decreto que proibia a participação de cooperativas em licitações estaduais, “evitando-se enxurradas de ações judiciais promovidas para afastar esta restrição de forma preventiva ou, ainda, para posteriores pedidos de indenização”, argumentou a ministra.
A partir da data agendada pelo STJ para julgamento da medida cautelar, representantes dos trabalhadores do transporte complementar, acompanhados pelos advogados da Coopervan, seguirão para Brasília.

Confusão em Arapiraca
Caso o despacho da ministra seja favorável à categoria – o histórico das decisões da mesma é favorável aos trabalhadores cooperados – problemas como o verificado no último sábado (18), na cidade de Arapiraca, quando a praça do bairro Cacimbas se transformou num cenário de guerra, deixarão de ocorrer. No confronto, algumas pessoas saíram feridas, após os policiais militares dispararem bombas de efeito moral contra trabalhadores e populares que estavam no local.
Tudo começou quando os transportadores que fazem a linha Girau do Ponciano/Arapiraca, se revoltaram contra agentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) que solicitaram à Polícia Militar o recolhimento do veículo de um transportador complementar, após tentarem multá-lo por suposta irregularidade. A medida da Arsal foi baseada numa decisão parcial do Tribunal de Justiça de Alagoas, ainda envolvendo a licitação do transporte complementar no Estado.
De acordo com o presidente da Coopervan, Marcondes Prudente, a cooperativa não foi informada oficialmente da decisão do TJ/AL. “Por isso, nós não orientamos nossos cooperados a como agir a partir da decisão do tribunal. Sabemos que a decisão do presidente do TJ, Desembargador José Carlos Malta Marques, foi tomada na última quarta-feira (15). No entanto, a gente não recebeu nenhum documento de forma oficial. Entendemos que a Arsal se precipitou em orientar seus agentes terceirizados a multar e perseguir nossos trabalhadores”, explicou.
Segundo Prudente, o tumulto, que resultou no ferimento de populares, após a PM efetuar disparos de bombas de efeito e balas de borracha, deveria ter sido evitado pelos agentes da Arsal, até porque eles não podem atuar dentro de nenhuma cidade alagoana, apenas nas rodovias.
“Trata-se de uma ação desastrosa conseqüente de uma ação arbitrária. Por conta do verdadeiro cenário de guerra visto na praça, os 40 veículos que fazem a linha deixaram de circular prejudicando, porque os trabalhadores se sentiram amedrontados com a operação dos agentes da Arsal, respaldada pela PM, o que prejudicou centenas de pessoas que precisam se locomover entre as duas cidades”, frisou o presidente da Coopervan.

Servidores terceirizados
Marcondes Prudente aproveitou o ensejo para apresentar a Lei Nº 6.705/2006, sancionada pelo governador em exercício à época, Luiz Abílio de Souza Neto, que obrigou a Arsal a realizar concurso público e dispensar todos os servidores comissionados que estão lotados na autarquia estadual. “Quase 100% dos trabalhadores da agência reguladora e a totalidade dos agentes que atuam nas rodovias do Estado ameaçando e aterrorizando nossos trabalhadores, não são servidores concursados. É bom salientar, inclusive, que esses agentes pertencem a uma cooperativa de trabalhadores. A agência infringe uma lei estadual há sete anos, para continuar atendendo interesses políticos”, revelou.
O representante dos transportadores complementares salientou ainda que mais de 70 empregos deixaram de ser criados na agência reguladora, com a não realização do concurso público. “Eles preferem perseguir e intimidar trabalhadores. Nenhum agente terceirizado da Arsal tem qualificação adequada para trabalhar. A prova é tanta que eles preferem denegrir as imagens de trabalhadores, com mentiras descabidas e ainda provocar tumultos com a finalidade de jogar a população contra pais de família que dependem do transporte complementar”, observou Marcondes.

Reunião e audiência
O presidente da Coopervan informou que está em Maceió nesta segunda-feira (20). Na capital, ele terá reunião com a diretoria da Arsal e tentará uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas.