Após o recesso parlamentar, os deputados irão apreciar um projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp), do Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal) e do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas (Lifal). A matéria foi encaminhada pelo governador Renan Filho e tramitará na Casa em caráter de urgência. Ela será lida no plenário e encaminhada às comissões técnicas para emissão de pareceres.

De acordo com o projeto, a extinção destas empresas será concluída totalmente quando suas dívidas, inclusive de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, forem liquidadas e resolvidas, nos limites de seus patrimônios. O projeto autoriza também a alienação dos ativos pertencentes à Carhp, Serveal e Lifal, nos termos da legislação específica em vigor, para o pagamento das despesas relativas à extinção das referidas sociedades de economia mista.

Ainda de acordo com a matéria, as atribuições próprias do Serveal passarão a ser desenvolvidas pela Administração Direta, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e da Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). Já os ativos pertencentes à Carhp, Serveal e Lifal, que não forem utilizados, serão transferidos para o patrimônio do Estado de Alagoas, mediante inventário, sob a responsabilidade da Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), ficando autorizada sua venda ou permuta por área construída.