quarta-feira, 16 de outubro de 2019

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Defensor Público alerta sobre o perigo de revogar a Lei da Escola Livre em Alagoas

Por Assessoria

Defensor Público Othoniel Pinheiro

O Defensor Público Othoniel Pinheiro faz um alerta sobre a tentativa da Assembleia Legislativa de Alagoas de revogar a Lei da Escola Livre, uma vez que a revogação vai retirar a discussão da matéria do Supremo Tribunal Federal, que, segundo ele, tende a declarar a inconstitucionalidade da lei alagoana, abrindo um importante precedente para a luta contra a perseguição aos professores em todo o Brasil.

Nesta terça-feira (18/09), o Deputado Estadual Davi Maia apresentou projeto para revogar a lei da Escola Livre em Alagoas, após incentivo das próprias organizações que articularam e lutaram pela aprovação da lei.

Segundo Othoniel Pinheiro, trata-se de uma medida espinhosa, que requer cuidado e discussão com a sociedade, uma vez que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5537 e 5580 já estão prontas para julgamento no STF, possuindo forte tendência para que a Corte Suprema afirme que a lei alagoana é arbitrária, abusiva e inconstitucional, julgamento que abrirá precedente para ajudar a combater a lei da mordaça em todo o país, sendo que a tentativa de revogar a lei da Escola Livre de Alagoas, em verdade, vai ajudar aqueles que querem calar, perseguir e censurar os professores em todo o Brasil.

A Lei da Escola Livre é uma cópia dos projetos de lei Escola sem Partido, que causam muita polêmica em várias Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais do Brasil.

Vale lembrar que, nesta segunda-feira (17/09), a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, exarou parecer pela anulação da lei da Escola Livre de Alagoas.

“É importante que a Assembleia Legislativa de Alagoas não retire os processos do Supremo Tribunal Federal ao revogar a lei da Escola Livre, uma vez que a matéria já recebeu vários pareceres contrários da AGU, da Procuradoria Geral da República e do Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, estando pronta para julgamento no pleno do STF”, finalizou o Defensor Público.

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