Geral
Contribuinte com débitos superiores a R$10 mil podem parcelar dívida em até 5 vezes
02/07/2019
Mais uma novidade positiva com o objetivo de beneficiar o contribuinte arapiraquenes. A partir de agora, todos os que estiverem com débitos superiores a R$10mil junto ao Município poderão parcelar essa dívida em até 5 vezes, com 100% de desconto nas juros e multas.
O benefício faz parte do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arapiraca, estabelecido através da Lei n° 3.324/2019.
De acordo com a atualização da referida lei, além do parcelamento em 5 vezes, os contribuintes também podem parcelar a dívida em 7 meses (com 80% de desconto nos juros e multas), ou em 9 meses (com 60% de desconto nos juros e multas), ou em 10 meses (com 40% nos juros e multa).
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