Geral

Contribuinte com débitos superiores a R$10 mil podem parcelar dívida em até 5 vezes

02/07/2019
Contribuinte com débitos superiores a R$10 mil podem parcelar dívida em até 5 vezes

Mais uma novidade positiva com o objetivo de beneficiar o contribuinte arapiraquenes. A partir de agora, todos os que estiverem com débitos superiores a R$10mil junto ao Município poderão parcelar essa dívida em até 5 vezes, com 100% de desconto nas juros e multas.

O benefício faz parte do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arapiraca, estabelecido através da Lei n° 3.324/2019.

De acordo com a atualização da referida lei, além do parcelamento em 5 vezes, os contribuintes também podem parcelar a dívida em 7 meses (com 80% de desconto nos juros e multas), ou em 9 meses (com 60% de desconto nos juros e multas), ou em 10 meses (com 40% nos juros e multa).