A Procuradoria Geral da República ingressou na segunda-feira, 3, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) 491/2018, aprovada no final de outubro, que não estabelece prazos nem os valores considerados inadequados de controle da poluição do ar nas cidades.

A ação da PGR acontece após atuação de ambientalistas contra a resolução. Dezenas de entidades entregaram em outubro à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um “Manifesto por Ar Limpo”, com pedido de mudanças na resolução. O movimento dos ambientalistas foi liderado pelo Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e contou com a participação da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público, que congrega os promotores e procuradores de setor no País.

O Proam foi proponente da revisão da resolução Conama 03/1990, dizendo que se encontrava defasada frente ao conhecimento científico atual, mas a proposta de alinhamento com a diretrizes da OMS não foi aceita pelos governos estaduais e setor produtivo, “que teriam que avançar em politicas de controle para atingir os patamares seguros à saúde pública”, segundo Carlos Bocuhy, presidente do Proan e conselheiro titular do Conama. “A inércia dos Estados prevaleceu e a norma perdeu qualquer efetividade protetiva”, afirma. “A resolução sugere valores de poluição do ar com o dobro da recomendação da OMS, permite licenciamento ambiental em áreas saturadas e não tem mecanismos para informar adequadamente a população sobre os riscos que corre.”

O ambientalista lembra que, conforme dados das OMS, morrem no Brasil mais de 50 mil pessoas por ano em função da poluição atmosférica. “Estudos da Faculdade de Saúde Pública da USP apontam um custo anual estimado de US$ 1,7 bilhão nas 29 maiores cidades do País devido à péssima qualidade do ar”, afirma o ambientalista.

Os grupos mais vulneráveis são as populações de baixa renda, que se encontram em áreas menos preservadas, as crianças e os idosos, mais suscetíveis à poluição. “Estas mortes poderiam ser evitadas com uma corajosa política por ar limpo, especialmente com o controle das fontes de emissão de poluentes como o material particulado e os precursores de ozônio”, diz Bocuhy.

A resolução original do Conama, de 1990, seguia valores de referência para qualidade do ar da OMS da época. Em 2005 a OMS revisou os valores e publicou os padrões atuais, mais restritivos e protetivos. Em 2007, o Proam solicitou a revisão dos padrões ao Consema de São Paulo. Em 2012, o Estado adotou as novas referências, mas sem prazo para atingimento das metas. Entre 2012 e 2017, a discussão se ampliou em nível nacional, até que em 2018 houve a aprovação da minuta da resolução, sem adoção das recomendações atualizadas da OMS.

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