segunda-feira, 19 de agosto de 2019

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TCE/AL recomenda intervenção nos municípios de Novo Lino e Campo Grande

Por Assessoria

Tribunal de Contas de Alagoas

Por decisão do Pleno, em sessão desta terça-feira (14), o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, enviará ofício ao governador Renan Filho, recomendando a intervenção nas prefeituras dos municípios de Novo Lino e Campo Grande, em razão de seus gestores não terem apresentado, em tempo hábil, as prestações de contas de suas respectivas administrações, relativas ao exercício de 2018.

A prestação de contas dos atos da administração pública é um instituto nitidamente republicano, porque a se trata de gerenciamento de bens e direitos pertence ao povo,  distinguindo-se da esfera de interesses privados, acarretando o afastamento do administrador e a nomeação de um interventor.

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