Câmara de vereadores fará sessão extraordinária a pedido do Executivo

Na sessão extraordinária que deve ocorrer na tarde desta sexta-feira, 21, às 17h, a Câmara Municipal de Palmeira dos Índios deve votar vários Projetos de Leis (PLs) do Executivo e Legislativo.

Dentre eles, inclusive, chama atenção o PL de nº 27, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o crédito suplementar ao orçamento de 2018. Ou seja, se passar pela aprovação dos parlamentares a Prefeitura fica autorizada a abrir novos créditos suplementares às dotações do orçamento municipal que se tornarem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por Cento).

Com isso, o prefeito Júlio Cezar (PSB) poderá fazer o que quiser e usar o dinheiro para gastar, remanejar e usar da maneira que o gestor achar necessário em investimentos, por conta da autorização mediante decreto do Poder Executivo.

” [..] realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observando como limite o montante das despesas de capital; realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de execução; realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando quando necessários novos elementos de despesa e modificar nomenclaturas de programáticas já existentes quando necessário… [..]”, subscreve o projeto.

Por outro lado, o que chama atenção no Projeto de Lei é o que consta no artigo 3º que também autoriza o Poder Executivo a efetuar o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

O prefeito “Imperador”, no momento em que diz esperar a decisão judicial para ratear, ao mesmo tempo, caso seja aprovado o PL de nº 27, de 06 de dezembro de 2018, utiliza o termo ‘a ser regulamentado mediante decreto municipal’, todavia, deverá ser regularizado – o mesmo que controlado – pelo chefe do Executivo.

“Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar o rateio oriundo dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), condicionado à decisão judicial autorizativa, a ser regulamentado mediante decreto municipal”, diz o Projeto de Lei de autoria do Executivo.

Orçamento de 2019

Já no Projeto de Lei Nº 26, tratando-se do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019, elaborada de conformidade com a Lei n.º 4.320/64, os vereadores estarão analisando a receita e a despesa do município de Palmeira dos Índios para o Exercício Financeiro de 2019.

No próximo ano, o valor orçamentário para Palmeira dos Índios da chamada “despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social” é de R$ 263.122.169,24 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e vinte e dois mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).

Tais parágrafos, por exemplo, permitem o prefeito JC – mediante decreto do Executivo – abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento previsto na lei. Além disso, o gestor poderá realizar operações de crédito, inclusive, por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município.

Além disso, o gestor também poderá realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro por meio de decreto e mediante autorização prévia do Poder Legislativo.

 Os Projetos de Lei enviados pelo “Imperador” à Câmara de Vereadores é um pedido de ‘amigo’ do Executivo para aprovação no legislativo, onde o prefeito quer passar ‘goela abaixo’ alguns itens que podem dar mais Poder a ele (JC) na Prefeitura palmeirense.

Por fim, atenção especial ao rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) ‘a ser regulamentado mediante decreto municipal’, todavia, regularizado – o mesmo que controlado – pelo chefe do Executivo.