Alagoas conquistou o primeiro lugar no ranking da Escala Brasil Transparente (EBT) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) após um trabalho entre o Governo do Estado, a Controladoria Geral do Estado (CGE) e demais secretarias e órgãos estaduais.

Entre outros pontos considerados, a EBT avalia o grau de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), que já é válida em todo o território brasileiro desde 2012. A escala também avalia o cumprimento da legislação nos 2.328 municípios brasileiros.

Em Alagoas, grande parte das cidades avaliadas receberam nota 0 e foram notificadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) para que regulamentem aspectos específicos da norma.

Para auxiliar as prefeituras alagoanas, a Controladoria criou o programa Transparência Alagoas. “Essa iniciativa é da maior relevância, uma vez que, infelizmente, os nossos municípios apareceram com uma performance insatisfatória”, destacou a controladora Maria Clara. O objetivo é disseminar a LAI e estimular o seu uso pelos cidadãos. Além de incentivar ações que fomentem e incrementem a transparência pública no Estado, a ética e o controle social nos municípios.

“Não poderíamos ficar indiferente a essa realidade, a ideia é que Alagoas seja transparente como um todo. O governador Renan Filho determinou que precisamos ter uma atitude pró-ativa e nos disponibilizarmos, unir forças e trocar experiências para que o Estado consiga contribuir com os municípios, para uma significativa melhora no conjunto dos entes avaliados em relação a questões de transparência pública”, explicou Maria Clara.

Adesão

O Programa Transparência Alagoas obteve, desde a sua criação em 2017, a adesão dos municípios Marechal Deodoro, Capela, Pão de Açúcar, Arapiraca e Olho D´Água das Flores. A partir da adesão, os gestores passam a contar com o apoio da Controladoria para a troca de experiências, com a realização de capacitações e treinamentos, a distribuição de material técnico e a cessão do código-fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

A ferramenta permite que qualquer pessoa, seja física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, além de outras ações.

A Lei de Acesso

A Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre o direito, previsto na Constituição, do cidadão de solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas, de todos os entes e Poderes, informações públicas.

A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e alguns municípios já fizeram as regulamentações para a efetiva aplicação da lei, que determina a publicidade de documentos e informações produzidos ou custodiados pelo Estado. Dessa forma, o cidadão pode ter acesso a informações como estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos repasses ou transferências de recursos financeiros.

Marechal Deodoro

Com mais de 51 mil habitantes, Marechal Deodoro foi o primeiro município a aderir ao programa. O prefeito de Marechal Deodoro, Cláudio Filho Cacau, destacou que o convênio com a CGE vem possibilitando a adoção de medidas para regulamentação da LAI.

“Marechal largou na frente como o primeiro município do Estado a aderir ao Programam Transparência Alagoas. Com isso, já implantamos o sistema e criamos um cronograma de evolução. Começamos com a transparência ativa e, já nos próximos meses, passaremos para a transparência passiva. Dessa forma, completando todo esse ciclo de transparência, colocaremos Marechal entre os municípios mais transparentes do nosso Estado”, explicou Cacau.

Após a adesão, Marechal Deodoro passou a fornecer todas as informações sobre serviços, programas e servidores no site da prefeitura. “Hoje, o Estado tem nota 10, como o mais transparente do Brasil, e Marechal segue no mesmo caminho. É preciso transparência dos recursos públicos”, destacou o prefeito.

A Lei de Acesso

A Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre o direito, previsto na Constituição, do cidadão de solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas, de todos os entes e Poderes, informações públicas.

A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e alguns municípios já fizeram as regulamentações para a efetiva aplicação da lei, que determina a publicidade de documentos e informações produzidos ou custodiados pelo Estado. Dessa forma, o cidadão pode ter acesso a informações como estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos repasses ou transferências de recursos financeiros.

Para solicitar a informação, o cidadão não precisa apresentar nenhuma justificativa. Basta procurar o SIC Presencial, presente em 100% dos órgãos e entidades estaduais, ou preencher o formulário online (http://e-sic.al.gov.br/login/?next=/). Os órgãos e as entidades têm até 20 dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, se houver justificativa expressa.

“Não podemos esquecer que o cidadão, não estando satisfeito com a resposta, também tem direito a entrar com recursos. É importante que a ferramenta seja utilizada, pois o canal é importante, mas só será efetivo se o cidadão contribuir e ficar atento aos seus direitos”, explicou Maria Clara.

Legenda: LAI entrou em vigor em maio de 2012; alguns municípios já fizeram as regulamentações para a efetiva aplicação da lei