Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa começa o ano analisando, em primeira votação, o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2018. Além deste projeto, os 17 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 2, analisaram ainda, mais nove projetos de lei, entre eles o rateio do FUNDEB, matéria em que os servidores da Educação em Alagoas esperavam ansiosos sua aprovação.

Ao final cada ano, as atenções dos professores da rede estadual de ensino se voltam para o pagamento do rateio (a divisão das sobras) do Fundeb, que consiste  segundo a Lei n. 11.494 a aplicação de pelo menos 60% dos recursos anuais do fundo para o pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. Quando essa aplicação ao longo do ano não atinge sua totalidade, o gestor deve distribuir essa sobra com aqueles que recebem pela folha dos 60%.

Ao final de sessão da sessão, o deputado Gilvan Barros Filho (PSDB), reator da matéria que trata do orçamento, explicou o motivo deste projeto de lei não ter sido votada em redação final no dia de hoje. “Algumas matérias governamentais chegaram à Casa e ainda precisam ser analisadas pelas comissões técnicas. Se votássemos o orçamento hoje, automaticamente entraríamos em recesso e as matérias seriam prejudicadas”, destacou. O montante total do Orçamento é de R$ 10.214.925.295,00.

Outras matérias aprovadas:

– Projeto de lei que altera a lei estadual nº 7.584, de 6 de março de 2014, que reconhece, no âmbito do Estado de Alagoas, os programas sociais de execução continuada que menciona, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo);

– projeto de lei que autoriza o estado de alagoas a promover a doação onerosa de imóvel ao município de Chã Preta, para fins de construção de unidade habitacionais pelo Programa Nacional de Habitação Rural, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providencias (autoria do Poder Executivo);

– Projeto de lei que institui, no âmbito do Programa Alagoas Mobiliza Educação, o prêmio Estudante nota 10, com a finalidade de premiar anualmente os alunos da rede pública estadual e municipal de ensino, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo);

– Projeto de lei que institui o Programa Criança Alagoana (Cria), e dá outras providências (autoria do Poder Executivo);

– Projeto de lei que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providencias (autoria do Poder Executivo);

– Projeto de lei que garante as mulheres vitimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado de Alagoas (autoria do deputado Francisco Tenório – PMN);

– Projeto de lei que dispõe a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica a paciente em regime de internação e portadores de doenças crônicas em unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Alagoas (autoria do deputado Galba Novaes – PMDB);

– Projeto de lei que proíbe a exigência de indicação de doenças ou potenciais doenças em guias de exames médicos (autoria do deputado Bruno Toledo – PROS);

– Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação em sitio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Alagoas (autoria do deputado Galba Novaes – PMDB).