Justiça de Alagoas decidiu manter uma decisão liminar de primeiro grau que autoriza o uso de spray de pimenta nas unidades de internação masculina que abrigam jovens infratores. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (8) pelo Tribunal de Justiça.

A decisão foi assinada pelo desembargador José Carlos Malta Marques e publicada no Diário de Justiça da terça-feira (5). O recurso contra a decisão em primeiro grau foi impetrado pela Defensoria Pública.

Mesmo com a autorização, o magistrado fez uma ressalva e disse que o uso está permitido desde que não seja feito de forma indiscriminada, mas apenas para contenção de rebeliões ou brigas entre os internos.

De acordo com ele, o uso do spray é menos agressivo que outras armas, que podem causar lesões mais graves ou até fatais.

Além da permissão para uso do spray, o desembargador também autorizou a permanência dos internos por mais de 10h dentro dos alojamentos.

Segundo o TJ, a Defensoria Pública do Estado argumentou que manter os adolescentes por mais de 10h nos alojamentos caracteriza uma deficiência na prestação de atividades escolares, lazer, esporte e cultura.

Porém, no entendimento do desembargador, não é possível manter os jovens fora dos alojamentos por mais tempo por conta da falta de estrutura das unidades.

“Para fins de conceder aos adolescentes o direito de permanecer menos tempo confinados nos alojamentos, entendo que o magistrado, atento a esta realidade e as consequências que dela podem advir, fixou razões plausíveis para não acolher in totum a pretensão formulada pela Defensoria, pois as condições de precaridade das entidades não favorecem para que os adolescentes fiquem mais tempo fora dos alojamentos”, disse.

A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) disse que não foi notificada oficialmente da decisão. Disse ainda que até o momento, a rotina das unidades seguem normalmente com atividades educacionais, esporte, lazer e cultura.

Além disso, explicou que em relação ao horário em que os jovens ficam nos alojamentos, cada unidade tem a sua regra. Inclusive, disse que tem unidade em que adolescentes ficam em atividades o dia inteiro.