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Prefeitura de Palmeira aguarda decisão da Justiça que pode limpar o nome do município no Cauc

12/06/2017
Prefeitura de Palmeira aguarda decisão da Justiça que pode limpar o nome do município no Cauc

Os prefeitos que assumiram os mandatos em janeiro deste ano encontraram grandes problemas para iniciar a gestão nos municípios.  Um deles foi a inclusão das prefeituras no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, ou Cadastro Único de Convênios, o Cauc. Palmeira dos Índios está com o nome incluído nessa lista de devedores e, dos 16 itens que constavam no Cauc, agora restam dois que somam uma dívida de R$ 25 milhões em FGTS, deixada por governos anteriores.

O Cauc consiste em um sistema de registros de informações, disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal. É um instrumental facilitador às partes, no momento da formalização de convênios e do recebimento de recursos. Com isso, Palmeira fica impossibilitada de receber recursos provenientes do Governo Federal, enquanto não limpar o nome dessa lista de maus pagadores. “Tenho ido frequentemente a Brasília captar recursos para o município e o que mais me perguntam é se o nome do município de Palmeira está incluído no Cauc, pois ninguém quer perder recursos em um município devedor. O Ministério da Integração abriu as portas para a  infraestrutura, que é o que nosso município precisa para dar amplitude à gestão, pois teremos a possibilidade de trabalhar com várias áreas, e este é o momento. Se não conseguirmos agora, só daqui a um ano quando será aberto, mais uma vez, o diálogo relacionado a isso”, disse a secretária municipal de Captação de Recursos Márcia Barbosa.

Por este motivo, a gestão do prefeito Júlio Cezar tem lutado incessantemente, na Justiça, para reverter a situação e o município possa readquirir o direito de ter os valores que pleiteia, em diversas áreas, depositados no cofre público municipal. “Não é só uma questão jurídica, isso também envolve um viés político. É preciso a união da bancada federal de Alagoas para resolver esse problema, pois não tem como o município como Palmeira pagar uma dívida imensa, de mais de 25 milhões, herdada de governos irresponsáveis. Hoje, a penalidade fica para os munícipes, que precisam de recursos e não conseguem recebê-los porque o município está na lista de maus pagadores. Então, o nosso esforço é para que o judiciário se sensibilize para a necessidade da retirada do município do Cauc, para que Palmeira possa voltar a celebrar acordos, receber os seus recursos e quitar suas pendências”, destacou o controlador-geral do município Klenaldo Oliveira.

O procurador-geral do município Marcondes Oliveira disse que o município entrou com uma medida cautelar no Tribunal Regional Federal de Recife, para que a situação seja regularizada e o nome de Palmeira saia do Cauc. “Estivemos duas vezes na cidade do Recife para baixarmos esse registro relacionado ao FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal. Estamos confiantes. Em breve vai sair a decisão, e se for positiva, vamos comemorar. Caso contrário, vamos entrar com um recurso em Brasília. Mas o direito é bom, fundamentamos o nosso pedido com base em decisões do STF no mesmo sentido, inclusive com os ministros Carmem Lúcia e Ricardo Lewandowski tirando municípios desta mesma situação em que o nosso se encontra. Então, nós colacionamos ao desembargador federal em Recife, dr. Élio Siqueira, essas decisões que corroboram com isso. Agradeço muito o trabalho de todo o nosso grupo, que luta para tirar Palmeira desta situação. Tenho certeza que nos próximos dias o Poder Judiciário vai nos dar essa alegria de ter o nome de Palmeira limpo. E só descansarei quando isso acontecer”, disse o procurador.

 

De acordo com o prefeito Júlio Cezar, o Cauc é condição primordial para que os recursos cheguem ao município. Ele também se solidariza com outros municípios que estão na mesma situação que Palmeira e encoraja os prefeitos a procurarem a Justiça para resolver o impasse.  “Fizemos um ajuste fiscal, em janeiro, e o município de Palmeira apresentava dezesseis itens no Cauc, na lista de devedores junto ao governo federal. Retiramos quatorze itens e agora restam apenas dois, referentes ao mesmo processo de FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, onde o município responde a uma ação de governos que passaram e que não fizeram o repasse para o Fundo de Garantia do Ministério do Trabalho”, afirmou.

 

 
E continuou. “Não é só Palmeira dos Índios que está nesta situação. Temos muitos municípios, em Alagoas, que infelizmente, poderão ser penalizados e prejudicados. Principalmente os que possuem governos novos, que assumiram em janeiro e que poderão não receber recursos para investimentos em infraestrutura, e outras áreas, por conta de erros do passado. Na condição de secretário geral da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), defendo os meus colegas prefeitos e os oriento para que não esperem o Cauc limpar o nome do município somente com uma ação municipal. É preciso que a Justiça seja acionada para que não só Palmeira, mas todos esses municípios, não sejam penalizados com a retirada do recurso que está para cair em conta e que a bancada federal vai alocar para os municípios de Alagoas”, completou o prefeito Júlio.